O procurador jurídico da Câmara de Vereadores de Apucarana, advogado Danylo Acioli, deu parecer contrário, nesta semana, ao pedido de pensão feito ao Legislativo por Maria Vanilde dos Reis, esposa do ex-vereador Pastor Valdir Silvério dos Reis, que morreu no dia 21 de janeiro deste ano vítima da Covid-19.
Segundo o procurador, o Supremo Tribunal Federal (STF) já sinalizou que é imoral e desigual conceder tal benefício por se tratar de político. E o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) entende que desde 2004 o poder público não pode mais fazer esse tipo de pagamento. “Foi com base nesses dois entendimentos que eu dei parecer contrário”, justifica Danylo Acioli.
A viúva entrou com pedido de pensão no dia 2 de fevereiro, o valor do benefício seria de R$9.480, correspondente ao subsídio pago aos vereadores. Ela ainda por entrar na justiça para recorrer da decisão.
