Foto por Reprodução Facebook
A viúva do ex-vereador e pastor Valdir Silvério dos Reis (PSL), Maria Vanilde dos Reis, protocolou na secretaria da Câmara de Apucarana, nesta semana, pedido de pagamento de pensão mensal relativa aos subsídios que ele teria direito no exercício do mandato. Pastor Valdir morreu no dia 21 de janeiro vítima da Covid-19, depois de assumir uma cadeira no Legislativo apucaranense no dia 1º.
O valor do benefício seria hoje de R$ 9.480, correspondente ao subsídio pago aos vereadores neste início de Legislatura e seria liberado mensalmente até final dos quatro anos de mandato. Isso totalizaria em torno de R$ 456 mil no final dos quatro anos.
O pedido de pensão foi feito com base na Lei Municipal nº 39 de 1997, aprovada pela Câmara e sancionada na época pelo ex-prefeito Carlos Roberto Scarpelini. Pela lei, quando um agente público - ou seja, vereador, prefeito ou vice - morre no exercício do mandato, seus dependentes teriam direito a um benefício mensal pago pelo Poder Público, igual ao subsídio que vinha sendo pago.
O presidente da Câmara, vereador Franciley Preto Godói Poim (PSD), recebeu o pedido, porém não se manifestou a respeito. Ele deixou o caso para análise de sua assessoria jurídica quanto à sua legalidade ou não.
O procurador jurídico Danilo Acyoli entende que o pedido é inconstitucional, porque a Câmara não tem fundo previdenciário para isso. Além disso, o Regime Jurídico do Legislativo mudou de Próprio para Geral. Mesmo assim ele e equipe jurídica vão consultar o STF, o TJ-PR, o Tribunal de Contas e o Ministério de Contas do paraná sobre a questão.
Já o ex-vereador e advogado João Batista Cardoso diz que esta lei não tem validade alguma, porque não foi embutida na Lei Orgânica do Município, da qual ele foi o relator.
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