A Câmara aprovou na noite desta quinta-feira, 6, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. O texto teve 382 votos a favor (eram necessários, no mínimo, 308) e 118 contra, com 3 abstenções, depois da apresentação de uma terceira versão pelo relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), com a ampliação da lista de setores beneficiados pela alíquota reduzida dos novos impostos. O novo texto também trouxe uma definição sobre as configurações e as atribuições do chamado Conselho Federativo - uma demanda dos governadores.
As discussões para a racionalização do sistema de impostos no País já duram quase três décadas, atravessando diversos governos e Congresso, mas sempre travaram na resistência de setores econômicos e de Estados.
Pela proposta aprovada, o desconto da alíquota reduzida subiu de 50% para 60% em relação ao porcentual padrão - ainda não definida, mas até agora estimada em 25%. A redução beneficia setores como o agronegócio, saúde e educação. Após ter seus pedidos atendidos, a bancada ruralista anunciou apoio ao texto debatido na Câmara.
Também foram incluídas novas atividades na lista de setores que terão tratamento diferenciado de tributação, ou seja, sem incidência do novo Imposto sobre Valor Agregado. São eles: serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, restaurantes e aviação regional. A taxação diferenciada era inicialmente destinada ao setor financeiro, cooperativas e para combustíveis.
As inclusões são resultado do forte lobby acionado pelos setores econômicos em Brasília nos últimos dias. Como mostrou o Estadão, segmentos do setor de serviços queriam regimes diferenciados para quem têm gastos elevados com a tributação incidente na folha de pagamentos.
Ribeiro também fez uma sinalização ao PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro e que tem a maior bancada na Câmara (são 99 parlamentares), que se opunha à ampliação da lista de produtos que são sobretaxados por prejudicar a saúde e o meio ambiente. O novo texto de Ribeiro afirma que os bens e serviços beneficiados pela alíquota reduzida não serão alvo do novo seletivo, o que atende à indústria de alimentos, que previa pagar mais impostos em produtos açucarados e ultraprocessados.
Conselho
Como resultado do acordo de Ribeiro com os governadores, o texto deixa explícito que todos os Estados e o Distrito Federal terão representantes no Conselho Federativo -- antes, a redação falava apenas em representantes estaduais, sem fixar que teria de ser um de cada unidade federativa. Os municípios também terão 27 representantes, sendo 14 eleitos entre todos os 5.560 municípios, e outros 13 usando como ponderação a população. Na prática, as decisões do Conselho terão de ter a aprovação dos Estados mais populosos do País, que são em menor número.
O Conselho Federativo será responsável pela arrecadação do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que vai substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). As regras do órgão vinham sendo alvo de críticas de governadores, principalmente Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo, que reclamam que o novo órgão vai tirar autonomia dos Estados.
Já os critérios de rateio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, que receberá aportes do governo federal para Estados e municípios, ficaram para depois, a serem decididos por lei complementar. A pendência desagradou aos Estados do Nordeste. "Vamos buscar colocar na PEC, durante a votação no Senado, os critérios de divisão do fundo de desenvolvimento do mesmo jeito que colocaram a demanda dos Estados do Sul e Sudeste", afirmou o governador do Piauí, Rafael Fontelles.
Negociações
O dia foi marcado por várias reuniões entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes de partidos, na Câmara e na residência oficial da presidência da Casa, para tentar destravar a votação. No início da noite, Lira afirmou que não havia "a possibilidade" de adiar o exame do texto, e que o PL - partido do ex-presidente Jair Bolsonaro e que tem 99 integrantes na Câmara - havia decidido orientar sua bancada a votar contra o texto, mas "sem fechar questão". Na prática, significava que os deputados da sigla teriam liberdade para decidir seu voto sem receito de punição posterior.
Mais tarde, disse na tributa que era preciso "deixar as urnas de lado" e votar "pelo Brasil e pelos brasileiros".
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.