O projeto de lei que autoriza a venda da Celepar será votado no plenário da Assembleia Legislativa do Paraná nesta terça-feira (12). A medida foi enviada ao Legislativo pelo Governo do Estado e tramita em regime de urgência.
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A proposição foi incluída na Ordem do Dia da Alep. São previstas duas sessões, uma ordinária e outra extraordinária. A privatização da Celepar já recebeu o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Finanças e Tributação – ambas presididas pela base do Governo Estadual.
O projeto de lei também passou pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior, onde recebeu vistas pela deputada Ana Júlia (PT).
Criada há 60 anos, a Celepar é responsável pela segurança de dados sensíveis de diversos setores, especialmente, da educação, saúde e segurança pública paranaense. Para a Bancada de Oposição da Alep, a privatização abre margem para que as informações armazenadas caiam em mãos perigosas, como o crime organizado. Já o Executivo afirma o compromisso com a segurança de dados dos paranaenses, e que as informações continuarão protegidas pela legislação e seguirão sob propriedade das pessoas, direito assegurado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei Federal 13.709/2018.
Por que a pressa, governador? População lota audiência pública que debate impactos da privatização da Celepar
Uma audiência pública realizada na noite desta segunda-feira (11), na Assembleia Legislativa do Paraná, discutiu os impactos com a provável privatização da Celepar. A proteção dos dados pessoais dos cidadãos paranaenses e o futuro dos serviços públicos nortearam o encontro, promovido pela Bancada de Oposição.
Deputados, lideranças sindicais e a funcionários da Celepar que lotaram o Plenarinho da Alep criticaram duramente a pressa do Governo do Estado em aprovar a venda da empresa – o projeto tramita em regime de urgência.
A celeridade em aprovar a medida, aliás, é a mesma das vendas recentes da Copel e da Ferroeste, também votadas e aprovadas à toque de caixa na Assembleia, com pouca discussão.
“Nos preocupa muito a venda da Celepar. É uma insensatez”, disse o deputado Professor Lemos (PT), líder do Bloco PT-PDT. Ele criticou a proposta sublinhando que a medida representa uma grave ameaça à segurança dos dados dos cidadãos e dos órgãos públicos.
“É uma empresa valiosa e lucrativa”, destaca o deputado Arilson Chiorato (PT). Durante a discussão da proposta na semana passada, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Chiorato já havia se posicionado contrário a matéria por questões legais e de proteção aos dados dos paranaenses. “Há inúmeras contradições que afrontam a Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD)”, completa.
A Bancada de Oposição deverá apresentar uma emenda ao projeto de lei, buscando assegurar a relocação dos funcionários e a sua estabilidade. Se confirmado, a proposição voltará para a CCJ.
Chiorato também antecipou que o PT pretende ingressar na Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade questionando a privatização, caso ela ocorra.
Projeto de venda da Celepar
O Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa no início de novembro um projeto de lei que autoriza a desestatização da Celepar, a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná.
Conforme o Executivo, as notas de estudantes, histórico médico de pacientes, informações relacionadas a Carteira nacional de Habilitação (CNH) e pagamentos de impostos, disponíveis nos sistemas relacionados a Celepar, são alguns dos exemplos de dados que continuarão protegidos pela nova empresa e pela legislação em vigor.
No documento encaminhado ao Legislativo, o Governo do Estado registra que o projeto de lei e a possibilidade de privatização não interferem na política de dados dos paranaenses.
As informações dos cidadãos, explica o Executivo, continuarão protegidas pela legislação e seguirão sob propriedade das pessoas, direito assegurado pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei federal 13.709/2018) e que deve ser honrado por empresas públicas ou privadas.
A proposição prevê que a sede da empresa continuará no Paraná e que deverão ser mantidas no Estado as infraestruturas físicas de armazenamento e processamento de dados existentes na data de publicação da lei, pelo prazo mínimo de dez anos. Nesse processo o Estado deterá, ainda, uma ação preferencial de classe especial (golden share) que lhe conferirá alguns direitos específicos.
“Atualmente a maior parte dos dados dos paranaenses e brasileiros já é administrado por empresas privadas. Isso ocorre com aplicativos de entrega ou de deslocamento, operadoras de cartão de crédito, redes sociais ou planos de saúde. Ou seja, o cidadão já confia no setor privado para administrar uma série de dados pessoais. O diferencial da desestatização é abrir espaço para que a nova Celepar se torne uma GovTech internacional e consiga investir em mais serviços estratégicos”, argumenta o Governo do Paraná.