A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) realizará uma consulta pública a respeito da alteração do Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto do Paraná, o chamado RGS. A partir desta sexta-feira (4) todos os cidadãos interessados podem enviar sugestões, questionamentos e outros comentários sobre o tema, por meio de formulário online. A consulta vai até o dia 04 de maio,
Segundo a especialista em regulação, Juliana Leithold, da Agepar, o objetivo dessa alteração é cumprir um dispositivo de fiscalização da Lei Nacional de Saneamento Básico e do Novo Marco do Saneamento.
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"A lei determina que os usuários devem promover a ligação de seus imóveis às redes públicas de coleta de esgoto disponibilizadas pelas prestadoras dos serviços, como a Sanepar”, destacou. “Assim, para garantir que sejam feitas essas ligações, os prestadores poderão, a partir desta alteração, autuar e multar os usuários que não realizem a ligação à rede onde ela está disponível”.
De acordo com a lei, a entidade reguladora ou o titular dos serviços públicos de saneamento básico devem estabelecer prazo máximo de um ano para que os usuários conectem suas edificações à rede de esgotos, onde disponível, sob pena de o prestador do serviço realizar a conexão mediante cobrança do cliente. No Paraná, essa mudança começará pela alteração.
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COMO PARTICIPAR – Os interessados em participar da consulta pública podem enviar sugestões, comentários ou questionamentos por meio de formulário online, que estará disponível a partir do dia 04 de abril, no site da Agepar: https://www.agepar.pr.gov.br/Pagina/Consultas-Publicas. Não serão analisadas contribuições anônimas. Também não haverá respostas individualizadas para as contribuições, que serão analisadas em conjunto.