A Petrobras confirmou que seu Conselho de Administração aprovou, por 10 votos a favor, a adesão da companhia ao Edital de Transação da Receita Federal referente a contencioso tributário, conforme antecipou a Coluna do Estadão.
Os litígios estão relacionados às discussões sobre incidência do IRRF, da Cide, do PIS e da Cofins sobre remessas ao exterior, decorrentes da bipartição do negócio jurídico pactuado em um contrato de afretamento de embarcações ou plataformas e outro de prestação de serviços.
Segundo o comunicado da companhia, o valor total da transação, considerado o desconto de 65% concedido no edital, é de R$ 19,80 bilhões, sendo que R$ 6,65 bilhões serão pagos com os depósitos judiciais já realizados nos processos e R$ 1,29 bilhão será pago com créditos de prejuízos fiscais de subsidiárias.
Os R$ 11,85 bilhões restantes, com os acréscimos supervenientes devido aos ajustes e à atualização dos encargos até a data do pagamento, serão pagos da seguinte forma: entrada de R$ 3,57 bilhões, em 30 de junho de 2024; e o restante em seis parcelas mensais e sucessivas, de aproximadamente de R$ 1,38 bilhão. A primeira parcela será paga em 31 de julho de 2024, e as demais no último dia útil dos meses subsequentes, atualizadas pela taxa Selic.
A adesão encerra discussões administrativas e judiciais referentes ao período de 2008 a 2013, que totalizam R$ 44,79 bilhões.
O impacto após os efeitos tributários será de aproximadamente R$ 11,87 bilhões no lucro líquido do segundo trimestre de 2024, segundo a Petrobras.
A companhia explica ainda que aproximadamente 13% do contencioso é de responsabilidade de diversos parceiros nos consórcios de Exploração e Produção (E&P) e está negociando com eles as condições para o ressarcimento dos valores referentes às suas participações.
"A adesão ao programa traz benefícios econômicos para a companhia, uma vez que a manutenção das discussões implicaria em esforço financeiro para oferecimento e manutenção de garantias judiciais, além de outras custas e despesas processuais", diz o comunicado da empresa.