Os contribuintes que possuem dívidas em atraso com a prefeitura de Arapongas, já podem regularizar sua situação de maneira facilitada através do Refis (Programa de Recuperação Fiscal), regulamentado pela Lei nº 4534 de 11 de janeiro de 2017.
Conforme o secretário de Finanças, Rogério Trindade, o Refis visa promover a regularização dos créditos tributários decorrentes de débitos ocorridos até o exercício de 2016, podendo fazer uso das condições facilitadas contribuintes com débitos de IPTU/Taxas, ISSQN e Multas Administrativas.
Ele acrescenta que o Refis tem duas funções importantes, ajudar o cidadão a regularizar suas pendências e ainda equilibrar as contas do município. ”Lembrando também que o Refis é uma oportunidade para os contribuintes regularizarem suas dívidas, evitando ações judiciais e protestos”, concluiu o secretário. O prazo para negociações vai até 10/03/2017.
Parcelamento e Pagamento à vista - Aderindo ao Refis, o contribuinte que optar pelo pagamento à vista terá 100% de desconto nos juros e multas, sendo que também poderá ser feito o parcelamento conforme segue:
Parcelamento em até 6 vezes com 90% de desconto
Parcelamento em até 12 vezes com 80% de desconto
Parcelamento em até 24 vezes com 50%¨de desconto
Parcelamento em até 36 vezes com 30% de desconto
Mais informações podem ser obtidas na Secretaria de Finanças da prefeitura de Arapongas, sito à Rua das Garças 750 — Centro ou pelo telefone 3902-1005.
(Com informações da Assessoria de imprensa)