A partir do dia 1º de abril, todas as compras públicas em Apucarana seguirão as normas da Lei de Licitações e Contratos Administrativos 14.133/2021. A Prefeitura de Apucarana iniciou nesta sexta-feira (24/03) a capacitação dos servidores e nos próximos dias também será publicado decreto regulamentando a nova legislação em Apucarana.
A abertura do treinamento foi feita pelo prefeito Junior da Femac, que lembrou que a nova lei foi sancionada em 2021 pelo governo federal. Na época, foi concedido prazo até 1º de abril de 2023 para que os municípios fizerem as adequações necessárias. “A Prefeitura pode ser considerada a maior empresa de Apucarana e a maior compradora. A nova legislação vai substituir a Lei 8.666/1993 que neste ano completaria 30 anos. Houve algumas alterações e é muito importante a capacitação dos servidores, para que possamos colocar em prática a nova legislação dentro da data preconizada”, frisa Junior da Femac.
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Rubens Henrique de França, procurador jurídico do Município, lembra que Apucarana começou a se adaptar às mudanças ainda no passado, com a criação da Comissão Interdisciplinar de Implantação da Nova Lei de Licitações no Município de Apucarana.
“O trabalho desta equipe resultou no decreto de regulamentação, composto por mais de 190 artigos, que deverá ser publicado nos próximos dias e será na prática o manual de licitações dos servidores”, observa o procurador jurídico, acrescentando que já desde o ano passado várias atividades foram incorporadas na rotina dos servidores. “Tudo isso para que eles já fossem se familiarizando e essa transição ocorra sem maiores dificuldades”, completa França.
Alexandre Possebom, superintendente municipal de licitação e presidente da comissão interdisciplinar, reitera que o decreto traz a nova legislação para a realidade do Município. “Inserimos no decreto de regulamentação a Lei 101/2019 que prioriza a aquisição de produtos e serviços junto a fornecedores locais e regionais. Era algo que o Município já praticava e que foi regulamentado agora”, observa Possebom.
Em execução de obras e serviços, o Município também incluiu regras prevendo a contratação de percentual mínimo de aprendizes e também de mulheres vítimas de violência doméstica ou egressos do sistema prisional. “Também foram incluídos critérios para as contratações centradas no desenvolvimento sustentável, em questões como a preservação do meio ambiente e respeito à cultura”, cita Possebom.
FOCO NO PLANEJAMENTO
Possebom afirma ainda que a nova legislação cria mecanismos para aprofundar o planejamento das licitações, exigindo que os municípios elaborem o Plano de Contratações Anual. “Apucarana realiza a cada ano cerca de 600 licitações, abrangendo a prefeitura e as autarquias. Essas licitações passarão a integrar esse documento que deverá ser elaborado com antecedência, para ser aplicado no exercício subsequente, contribuindo para que os fornecedores se programem para participar dos processos licitatórios”, assinala o presidente da comissão.
Entre as mudanças, conforme Possebom, a nova legislação extinguiu duas modalidades de licitação – tomada de preços e carta convite – e criou uma nova modalidade, chamada de diálogo competitivo. “As principais modalidades permanecem, como a concorrência pública e o pregão. No caso da concorrência pública houve uma mudança para agilizar os trâmites, que é a inversão de fases. Atualmente, era necessário primeiro abrir os envelopes com a documentação de todos os concorrentes para somente depois abrir o envelope com a proposta de preço. Com a mudança, primeiro será aberta a proposta de preço de todos os concorrentes e, na sequência, será conferida a documentação somente de quem apresentou o melhor preço”, exemplifica Possebom.