A Câmara Municipal de Apucarana realizou duas sessões extraordinárias na manhã desta segunda-feira (09) para votar projetos enviados pelo Executivo, em regime de urgência. O projeto que mais gerou debate entre os vereadores foi o 58/2022, que concede abono aos servidores municipais com remuneração bruta de até R$ 1.500,00. O projeto aumenta a base e o próprio abono. Uma emenda para conceder o abono para outras categorias de servidores foi rejeitada.
Pelo projeto do Executivo, a alteração aprovada eleva o valor do abono de R$ 100 para R$ 150, exclusivamente para os cargos efetivos de auxiliar de serviços gerais, operário, servente de obras e vigia, agora com remuneração de até R$ 2.000,00. A emenda, que pretendia levar o abono para outros cargos do quadro de servidores, foi rejeitada e o projeto votado em sua versão original enviada pelo Executivo.
Segundo as justificativas do Executivo, o projeto de lei reflete a “o compromisso de se permitir um acréscimo na renda dos trabalhadores de menor poder aquisitivo, o que denota um caráter inexoravelmente inclusivo e social da norma, o amparo e a preservação da dignidade humana, visto que o atual cenário econômico aflige com muito maior gravidade as pessoas com renda mais baixa em função da alta de preços dos últimos meses”.
Também foi aprovado o projeto de lei 59/2022, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 080, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Magistério do Município de Apucarana. A alteração, segundo justificativa da Prefeitura, foi sugerida pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Apucarana, e visa incluir na lei expressamente a previsão de dispensa de cumprimento de estágio probatório para servidores que já tiverem cumprido o referido estágio e vierem a ocupar um segundo padrão, mediante novo concurso, para o mesmo cargo.
Outro projeto aprovado nas duas sessões extraordinárias foi o 60/2022, que autoriza o Executivo Municipal a desafetar de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à categoria de bem disponível, o Lote de terras sob nº "BD/6", da Área Verde Conjunto Residencial Córrego Jurema e Reserva Técnica, do Núcleo Habitacional João Paulo 1.
A proposta baseia-se em pedido da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar – que pediu a desafetação da área verde constante no imóvel, para que possa efetuar o registro da escritura de Dação de Pagamento, autorizada por lei municipal de 2018.
Já o projeto 61/2022 altera dispositivos da Lei Municipal nº. 080, de 2015 que criou o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, a Conferência Municipal de Cultura - CMPC, o Fundo Municipal de Cultura de Apucarana - FMCA. Conforme a exposição de motivos da administração, o projeto tem por objetivo adequar à composição do referido conselho, em razão da solicitação pleiteada pelo Conselho Municipal de Política Cultural, com a realocação por meio de aglutinação dos setores culturais, visando um conselho paritário, ágil e capaz de deliberar as demandas e políticas públicas tão necessárias para a nossa comunidade.
OUTROS PROJETOS APROVADOS
Também foram discutidos e aprovados em duas votações os projetos de lei complementar 02/2022, o 03/2022, alterando trechos leis de 2011 e de 2020, respectivamente. Também foram aprovados o projeto de lei 52/2022, que dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para o Instituto de Pesquisas e Tratamentos Humanísticos - IPTH, no valor de R$ 30.000, para atendimento ao Projeto "Cozinha do Bem" - como especifica.
Também foi aprovado o projeto de lei 53/2022, que dispõe sobre a concessão de transferência de recursos para a Residência Inclusiva Casa do Dodô, no valor de R$ 80.000, para o atendimento aos Projetos "Fortalecendo o Trabalho" e "Continuando o Trabalho".
O projeto de lei 57, também aprovado, por sua vez, autoriza a concessão de recursos à Organização Resgate Life, no valor de R$ 30.000, para o atendimento ao Projeto "Acolhimento".