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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aprovou as contas de Jandaia do Sul, norte do Paraná, relativas ao exercício financeiro de 2021, de responsabilidade do prefeito Lauro Junior.
O Conselheiro José Durval Mattos do Amaral, destacou no relatório que não existiu qualquer ilegalidade ou irregularidade na prestação de contas. "Ressalto que a restrição inicialmente identificada pela unidade técnica se referiu ao não atingimento do mínimo constitucional previsto para aplicação em manutenção e desenvolvimento da educação básica municipal (art. 212, caput, da CRF), o qual, diante da pandemia do COVID-19, motivou a promulgação da EC n.° 119, que concedeu um “indulto” aos gestores públicos que não atingiram esse mínimo".
A decisão do TCE foi encaminhada à Câmara de Vereadores do município. Confira o relatório em anexo:
Cassação rejeitada
O prefeito de Jandaia do Sul, Lauro Junior (União Brasil), foi absolvido de processo de cassação em sessão extraordinária neste domingo (6) na Câmara. Os vereadores rejeitaram relatório final da Comissão Processante, que investigou denúncia oferecida pelo cidadão Vítor Hugo Barbieri Missiato e recomendava a perda do mandato do prefeito. Em entrevista ao TNOnline, Lauro Junior disse que "a justiça foi feita" e apontou "perseguição política". Para ler a matéria completa, clique aqui.
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