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Visando garantir direitos e valorizar os servidores públicos, os deputados de Oposição/Bloco PT-PDT na Assembleia Legislativa (Alep) apresentaram um pacote de mais de 30 emendas aos projetos do governo do Estado que tratam da revisão geral anual dos servidores e da reestruturação nas carreiras de diversas categorias, como Polícia Civil, servidores da saúde, técnicos universitários e Polícia Científica.
Nas emendas, os deputados propõem mudanças para aumentar o índice da recomposição da inflação, além de correções nos projetos que tratam da reestruturação das carreiras. Os projetos foram aprovados nesta segunda-feira (3) em primeira discussão e, em seguida, receberam emendas. Na constitucionalidade, a bancada votou a favor das matérias, com exceção do PLC 5/23, que trata da reestruturação das carreiras da Polícia Civil.
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Em discurso na tribuna, os parlamentares cobraram valorização e exigiram respeito do governo Ratinho Jr. com o funcionalismo. “É muito mais do que dinheiro, do que correção, ou uma briga salarial e sindical. Estamos falando de respeito com funcionários concursados. É o bom atendimento de quem cuida das nossas crianças nas escolas, de quem atua nas ocorrências policiais na madrugada. Cada um de vocês representa o Estado do Paraná. Temos uma data-base atrasada em mais de 42% e não há restruturação de carreira que corrija esse abismo, com progressões congeladas”, afirmou o deputado Requião Filho (PT), líder da Oposição.
Data-base – O governo propôs, no PL 532/23, a recomposição salarial de 5,79% para os servidores do Poder Executivo. No entanto, 3,39% desde índice é referente a um residual de 2016, já garantido por determinação legal e judicial. Ou seja, diante de perdas acumuladas de 42%, o governo propõe um reajuste de apenas 2,4%, a partir de agosto.
A bancada apresentou emenda para excluir do índice de 5,79% o percentual de 3,39%, considerando que já é devido pelo Estado e não deve integrar a revisão geral de 2023. Os deputados também propõem implementar o índice de 5,79% de forma retroativa a 1º de maio – o projeto prevê o pagamento apenas a partir de agosto.
Além disso, os deputados apresentaram emendas para manter o dia 1º de maio como data de referência para a concessão da data-base – o governo revoga a data de referência; além de propor a equiparação no reajuste do Executivo com os servidores dos demais Poderes, de 12,13%.
“O governador anuncia uma data-base de 5,79%, sendo que 3,39% é referente a uma dívida judicial do ano de 2016. Ou seja, uma data-base de apenas 2,40%. O Paraná não paga a data-base, mas abre mão de R$ 20 bilhões em renúncia fiscal para o grande negócio”, criticou o deputado Arilson Chiorato, vice-líder da Oposição.
“Nós apresentamos emendas para corrigir distorções e esperamos que o governo as acate. Queremos que todos os servidores tenham 12% de data-base, como teve o Ministério Público, o Tribunal de Contas e o Poder Judiciário. Não dá para tratar categorias de forma diferente”, completou.
O deputado Professor Lemos (PT), líder do Bloco PT-PDT, destacou que o Estado tem condições financeiras e orçamentárias para pagar o que deve aos servidores. “A proposta de reposição do governador precisa ser corrigida porque o Estado tem margem financeira para conceder o reajuste devido. O próprio Executivo, no projeto de lei que trata dos servidores fazendários, afirma que com o aumento de 18% para 19% do ICMS, o Estado terá arrecadação a mais de R$ 1,1 bilhão por ano. Ou seja, o governo tem condições de pagar o que deve ao funcionalismo. O governo estadual precisa tratar os servidores e servidoras com o devido respeito”.
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