Foto por TNOline
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), por intermédio da relatora desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, negou liminar no recurso impetrado pela Câmara de Apucarana, que pedia a suspensão dos efeitos da liminar de primeira instância, que determinou a posse do suplente Antônio Garcia (PSL), o Toninho Garcia, na vaga deixada pelo ex-vereador pastor Valdir Silvério dos Reis, que morreu no dia 21 de janeiro vítima da Covid-19. A liminar de primeira instância foi concedida pelo juiz Rogério Tragibo de Campos, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Apucarana, em ação movida pelo próprio suplente.
Com esta decisão, Toninho Garcia mantém-se no cargo de vereador até que o colegiado do TJ-PR julgue o recurso impetrado pelo Legislativo Municipal. Toninho Garcia assumiu a cadeira na Câmara de Apucarana em substituição à suplente de vereadora Eliana Rocha (PP), que havia sido empossada no cargo pela mesa executiva da Câmara no dia 22 de janeiro, um dia após a morte do Pastor. O ato de posse de Eliana Rocha foi suspenso mediante decisão da Justiça Eleitoral e confirmado posteriormente pela Justiça Comum.
O procurador jurídico da Câmara de Apucarana, advogado Danilo Acyoli, informou que vai aguardar a discussão do colegiado do TJ-PR sobre o recurso do Legislativo. Ele assinala que o departamento jurídico da Câmara entrou com o pedido de suspensão dos efeitos da liminar de primeira instância por um dever constitucional e sustentando a tese de que a cláusula de barreira, que estabelece que um candidato só pode ser eleito vereador se atingir o índice de 10% do coeficiente eleitoral. No entendimento da assessoria jurídica da Câmara, isso vale também para o suplente de vereador.
Danilo Acyoli argumenta que este é um assunto que, inclusive, está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF), através de uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que tramita naquela Corte.
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