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A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) concedeu parcialmente liminar em agravo de instrumento suspendendo a recomposição dos subsídios dos vereadores de Apucarana (PR) no ano de 2024. A reposição de 3,71%, baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), foi estendida para prefeito, vice e secretários municipais, conforme projetos de lei aprovados pela Câmara e, igualmente, está suspensa.
O agravo de instrumento é referente a uma ação popular impetrada na 2ª Vara da Fazenda Pública de Apucarana. A ação pedia a suspensão de todas as recomposições de subsídios dadas em 2022, 2023 e 2024, porém ficou suspensa apenas a de 2024.
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A alegação dos impetrantes é “que o aumento remuneratório concedido aos vereadores municipais pelas Leis Municipais n. 003/2022, 004/2023 e 004/2024, além de afrontar ao disposto no art. 29, inciso VI, da Constituição Federal, e aos princípios da moralidade e legalidade, importa em prejuízo ao erário”. Alegam ainda que deveria viger o subsídio fixado pela lei anterior (Lei Municipal n. 175/2019), ao argumento de que o Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que não é possível a fixação de reajustes de subsídios para vereadores por leis com eficácia para a mesma legislatura.
Desembargadores decidiram, por unanimidade, julgar reconhecida apenas parte do provido, referente ao ano de 2024. O presidente da Câmara de Apucarana, vereador Luciano Augusto Molina Ferreira (Agir) informou nesta quarta-feira (17) que o Legislativo ainda não tinha sido notificado desta decisão judicial. “Assim que recebermos a notificação vamos reunir nosso corpo jurídico e definir que medidas cabíveis poderão ser tomadas”, afirmou.
Um dos procuradores jurídicos da Câmara, advogado Petrônio Cardoso, confirmou que o Legislativo não foi notificado de tal decisão, mas garantiu que a Casa vai entrar com recurso.
"Antes mesmo de tomar ciência de todo teor da decisão do TJPR, percebemos que há uma interpretação de que não houve má fé por parte dos vereadores, já que o pedido era para que fossem suspensas todas as atualizações dos anos de 2022, 2023 e 2024 e apenas este último foi concedido. Vamos analisar a questão como um todo e vamos apresentar recursos especial e extraordinário aos Tribunais Superiores, visto que esta questão toda já é alvo de questionamento junto ao STF", explicou Petrônio Cardoso.
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