Secretaria de Segurança
O projeto de lei que autoriza a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública em Apucarana promete acalorados debates na sessão da próxima terça-feira (2) na Câmara. Isso porque a proposta envolve também a atuação da Guarda Civil Municipal (GCM) e há o entendimento de muitos vereadores de que a corporação deveria realizar um trabalho mais ostensivo, auxiliando a Polícia Militar (PM) no policiamento, como já acontece em Arapongas e também em outras cidades. Muitos vereadores, inclusive, defendem a tese de que os guardas deveriam trabalhar armados. Atualmente, os GMs dispõem apenas de tasers, que são armas não-letais de eletrochoque.
Lei de Licitações
Os municípios precisam regulamentar a nova Lei de Licitações e Contratos para as administrações públicas. O alerta foi feito nesta semana pelo advogado e especialista em Gestão Pública, Ilson Augusto Rhoden, durante seminário sobre o assunto na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). “É importante que cada órgão traga para a sua realidade a nova lei de licitações (lei nº 14.133/2021)”, disse. Para Rhoden, não é viável que um município de 5 mil habitantes utilize a mesma regulamentação que a União ou os Estados. “Que todos os entes se preocupem em regulamentar a nova lei de licitações e não utilizem a regulamentação da União, porque na prática não vai dar certo”, assinalou.
