A cada ano, os municípios brasileiros elaboram suas leis orçamentárias, estabelecendo prioridades a serem atendidas pelas políticas públicas. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) desempenha um papel fundamental neste processo, ao detalhar o que, como, quanto e para quem serão realizadas as ações, e quantificá-las em unidades. Posteriormente, a Lei do Orçamento Anual (LOA) precifica essas ações com base em uma memória de cálculo, apontando os valores de cada iniciativa e indicando suas fontes de recursos.
No entanto, a prática ideal de planejamento orçamentário, que inclui a prestação de contas à sociedade através dos Tribunais de Contas e do Legislativo Municipal, raramente é seguida de forma correta. Na maioria dos casos, os municípios estabelecem metas em valores monetários, mas não quantificam as ações de forma adequada. Quando prestam contas, simplesmente indicam que arrecadaram e gastaram conforme o previsto, sem detalhar as quantidades físicas das ações realizadas.
Diante desse cenário, é crucial a existência de indicadores de avaliação de desempenho da gestão pública. Esses indicadores nos permitem verificar o que está funcionando bem e o que precisa ser melhorado. Quando observamos melhorias nos indicadores, podemos ser levados a acreditar que a gestão municipal está eficiente. No entanto, é importante destacar que essa conclusão depende de uma validação dos indicadores além das percepções iniciais.
Muitas vezes, os agentes políticos criam narrativas positivas sobre suas gestões e, ao repetirem essas narrativas, acabam convencendo a população de que tudo está indo bem. Para uma visão mais realista do que acontece em cada município, é necessário consultar indicadores confiáveis, como o Índice de Gestão Municipal Áquila, que avalia a gestão pública com base em seis pilares de políticas públicas. Alguns municípios da nossa região apresentam indicadores críticos em vários desses pilares, indicando uma falta de eficiência na gestão pública.
Os cidadãos têm o direito e o dever de cobrar eficiência dos gestores públicos, afinal, o dinheiro utilizado para financiar as políticas públicas provém dos impostos pagos pela sociedade. Este recurso não pertence ao prefeito ou aos vereadores, e deve ser gerido com responsabilidade e transparência. Mas, infelizmente, a realidade mostra que muitos municípios não seguem esse fluxo ideal de atividades orçamentárias.
A falta de uma avaliação contínua e rigorosa das políticas públicas permite que ineficiências e desperdícios permaneçam ocultos. Sem indicadores claros e validados, não é possível identificar onde estão as falhas e, consequentemente, não se pode trabalhar de forma efetiva para corrigi-las. Assim, a avaliação continuada torna-se não apenas uma ferramenta de gestão, mas uma obrigação ética e moral dos gestores públicos.
Os cidadãos não podem se acomodar diante dessa realidade, basta acompanhar indicadores como o Áquila e exigir que os gestores públicos apresentem resultados concretos e quantificáveis. A complacência com a ineficiência na gestão pública é um desserviço à sociedade. É necessário que os cidadãos exijam responsabilidade e resultados reais dos seus gestores. A melhoria das políticas públicas depende diretamente da capacidade de avaliação e correção contínua de suas ações. Sem isso, qualquer discurso de eficiência não passa de uma narrativa vazia, que mascara a realidade e perpetua a má gestão. Devemos exigir mudanças concretas, porque o dinheiro público deve ser tratado com o devido respeito.
