Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifestou-se nesta semana preocupada com a Reforma do Imposto de Renda pertinente aos municípios aprovada pelos deputados federais. O projeto de lei, que tem como relator o deputado Celso Sabino (PSDB-PA), altera a legislação do Imposto de Renda (IR) das pessoas físicas e jurídicas, porém em desacordo com o que a Câmara havia combinado com a CNM para evitar perdas aos municípios. Matéria agora está em trâmite no Senado Federal.
Conforme a CNM, pelo projeto aprovado o texto produzirá perdas anuais da ordem de R$ 9,3 bilhões aos municípios brasileiros, sendo R$ 5,6 bilhões no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e R$ 3,7 bilhões no imposto próprio dos municípios. Só o Paraná terá uma perda de R$ 637,6 milhões, enquanto os 29 municípios da região de Apucarana, que incluem Arapongas, Sabáudia, Manoel Ribas e todo o Vale do Ivaí, deixarão de receber em torno de R$ 32,1 milhões.
Apucarana, por exemplo, deverá ter uma perda anual de R$ 5,9 milhões; Arapongas, R$ 5,6 milhões; Ivaiporã, R$ 1,9 milhão; Jandaia do Sul. R$ 1,4 milhão; e Faxinal, R$ 1,3 milhão.
O prefeito de Ivaiporã e vice-presidente da Associação dos Municípios do Vale do Ivaí (Amuvi), Luiz Carlos Gil (PSD), diz que essa reforma tributária que está sendo feita no Congresso não é como foi combinado antes com as entidades municipalistas, já que o que está em trâmite é apenas a questão do imposto de renda. “O acordo era para que se estabelecesse um novo pacto federativo, uma reforma tributária bem ampla e não fatiada como está acontecendo no Congresso Nacional”, afirma Carlos Gil, que também é um dos diretores da Associação dos Municípios do Paraná (AMP).
Carlos Gil observa que os municípios ficam hoje com menos de 20% dos tributos que arrecadam, enquanto têm uma gama de serviços para prestar à população. “Nós vamos brigar no Senado para que essa reforma tributária não seja aprovada da forma como está sendo feita”, declara.
O prefeito de Apucarana e um dos diretores da AMP e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Junior da Femac (PSD), diz que não concorda com esse projeto, assim como também as entidades que representa. “Cada vez mais os municípios têm queda de receita enquanto aumentam as suas responsabilidades quanto a obras e serviços que a população precisa, isso é uma coisa que não podemos aceitar”, afirma. Segundo ele, a AMP, a FNP e demais entidades municipalistas estão se mobilizando junto aos senadores para que esse projeto não seja aprovado conforme passou pela Câmara.
Para o prefeito de Jandaia do Sul, Lauro Junior (PSL), é necessário que prefeitos e as entidades municipalistas juntem forças para não permitir que o texto aprovado na Câmara passe também pelo Senado. “Temos que reverter essa situação”, diz ele, salientando que qualquer perda que os municípios tenham no momento atual significa um prejuízo muito grande para a população, que fica sem os investimentos necessários nas áreas de saúde, educação, infraestrutura e outros setores.
Alterações de última hora afetam a arrecadação municipal
Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), duas alterações de última hora feitas pela Câmara dos Deputados no projeto de reforma do Imposto de Renda, que não estavam no acordo previamente firmado com a CNM, ampliaram significativamente a perda dos municípios: a manutenção do desconto simplificado do IRPF para contribuintes que ganham mais de R$ 40 mil anuais e a redução da alíquota sobre lucros e dividendos de 20% para 15%. Com essas e outras concessões anteriormente feitas pelo relator para atender a grupos de interesse, a perda do FPM, inicialmente projetada para não ultrapassar R$ 1 bilhão, cresceu para R$ 5,6 bilhões.
Conforme a CNM, é importante notar que, embora o objetivo principal do projeto de lei fosse retomar a tributação de lucros e dividendos no país, interrompida em 1996, na prática o texto aprovado pelos deputados contém tantas isenções e brechas que, de acordo com estimativas da própria Receita Federal, a arrecadação não deverá ultrapassar R$ 32 bilhões anuais para um volume de lucros que anualmente supera R$ 800 bilhões. Ou seja, a arrecadação efetiva do novo imposto sobre dividendos deve ficar em torno de 4% dos lucros líquidos auferidos pelas empresas. De outro lado, o IRPJ teve sua alíquota reduzida de 25% para 18%, com impacto negativo de R$ 55 bilhões para os cofres públicos.
Por, Edison Costa - Jornalista do Grupo Tribuna do Norte