O Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Ivaiporã, no Norte-Central do estado, celebrou acordo de não persecução cível com um profissional médico e uma clínica médica para o pagamento de multa civil no valor de R$ 668.663,00.
Desse montante, R$ 200 mil foram destinados ao Recanto do Lar dos Velhinhos Santo Antônio, instituição de longa permanência que atende cerca de 60 idosos, a grande maioria pessoas que viviam em extrema vulnerabilidade social. O restante foi destinado ao Fundo Municipal da Saúde de Ivaiporã, para uso no combate à pandemia de Covid-19.
O acordo – referendado pelo Conselho Superior do Ministério Público do Paraná e homologado judicialmente – foi firmado a partir de ação civil pública por improbidade administrativa.
Estipularam-se ainda como cláusulas do acordo a suspensão dos direitos políticos do profissional médico pelo prazo de três anos e a proibição, pelo mesmo prazo, dele e da clínica de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual o médico seja sócio majoritário.