Ministros do STJ e juízes federais terão direito a até 10 dias de folga por 'acúmulo de acervo'

Uma das primeiras resoluções aprovadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na gestão do ministro Luís Roberto Barroso, em outubro, garantiu a equiparação dos benefícios recebidos por juízes e membros do Ministério Público. A iniciativa permite, na prática, a extensão aos magistrados de adicionais pagos acima do teto remuneratório para promotores e procuradores. "No arranjo institucional brasileiro, não se admite situação de inferioridade da magistratura em relação ao Ministério Público", defendeu Barroso quando a proposta foi colocada em votação. Na época, procurado pelo

, o CNJ informou que cada tribunal deveria analisar o impacto orçamentário, mas que não haveria gastos extras. "Não haverá aumento de orçamento de nenhum tribunal, que, caso precise fazer qualquer equiparação, terá que usar o orçamento já existente", informou o Conselho Nacional de Justiça. A mudança aprovada pelo CNJ, porém, abriu caminho para um novo benefício aos juízes, a licença por acúmulo de acervo e de função. Os magistrados podem tirar até dez dias de folga por mês ou receber o valor em dinheiro. O Conselho da Justiça Federal (CJF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicaram resoluções para validar o benefício. Outros tribunais podem seguir o exemplo.

O texto aprovado pelo Conselho da Justiça Federal prevê que juízes e desembargadores federais que acumulem funções administrativas ou outras atividades processuais "extraordinárias" terão direito à licença "compensatória". "As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Justiça Federal no orçamento geral da União, observando os atos necessários para os ajustes de sistema", diz a resolução. O CJF é um órgão administrativo e de correição responsável por todos os Tribunais Regionais Federais - Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre, Recife e Minas Gerais. Com a resolução aprovada pelo colegiado, magistrados de primeira e segunda instância da Justiça Federal terão direito ao benefício.

- Coordenação da conciliação e dos juizados especiais federais na segunda instância; - Direção de escola da magistratura; - Participação em conselho de administração de tribunal; - Direção de subseção judiciária ou de fórum federal; - Coordenação da conciliação e dos juizados especiais na seção e subseção judiciária; - Coordenação de Laboratório de Inovação e do Centro Local de Inteligência; - Presidência, vice-presidência e corregedoria de Tribunal Regional Federal; - Juízes auxiliares na presidência, vice-presidência e corregedoria de Tribunal Regional Federal; - Participação no Conselho Nacional de Justiça e no Conselho Nacional do Ministério - Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal; - Juízes auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça Federal; - Diretor do Foro de Seção Judiciária; - Corregedor judicial de penitenciária federal; - Magistrado instrutor ou juiz auxiliar em Tribunal Superior ou conselho; - Dirigente associativo. A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou nota informando que o Conselho da Justiça Federal atuou para "cumprir um preceito constitucional" reconhecido pelo CNJ. "Por isso, conferiu aos magistrados federais, a partir de 23 de outubro de 2023, algo que já era garantido aos membros do Ministério Público desde janeiro de 2023?, afirma a associação.

Uma resolução semelhante foi assinada pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do Superior Tribunal de Justiça, para estender o benefício aos ministros e juízes da Corte. Ela também dirige o CJF. Gabinetes com mais de 4,5 mil processos novos por ano serão considerados sobrecarregados e seus ministros e auxiliares poderão receber o benefício. Já o acúmulo de função vale para quem ocupar os cargos de presidente e vice-presidente do STJ, corregedor nacional de Justiça, diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, juiz auxiliar e instrutor, além de ministros que participem de conselhos, grupos de trabalho e comissões temporárias e permanentes. Magistrados que trabalharem temporariamente como auxiliares no STJ terão direito ao saldo do benefício, em folgas ou dinheiro, se voltarem aos tribunais de origem.

Os magistrados já têm direito a compensação por acúmulo de acervo. O CNJ aprovou o benefício em 2020, na gestão do ministro Dias Toffoli. O valor corresponde a um terço do subsídio do magistrado.