O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) foi escolhido como relator da proposta de emenda constitucional (PEC) que antecipa condenações judiciais para a segunda instância ao transformar os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias.
Como a proposta é conhecida como PEC do Peluso, a primeira providência do relator foi justamente um convite para que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, fale sobre o tema na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O convite foi aprovado na sessão de hoje, mas a audiência ainda não foi marcada.
Aloysio diz não ter opinião formada sobre a proposta. Ele afirma, porém, ser necessária a discussão de uma forma de tornar a Justiça mais rápida e eficaz. "A intenção fundamental é tornar a Justiça mais rápida sem prejudicar o direito de ampla defesa do cidadão. É este o equilíbrio que temos de achar." Ele não descarta a realização de outras audiências públicas para debater o tema.
A PEC foi apresentada pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e surgiu de uma ideia levantada por Peluso para tentar reduzir o acúmulo de ações em tribunais superiores.
A proposta prevê pronta execução das decisões judiciais a nível de segundo grau, tanto nos Tribunais de Justiça dos Estados como nos Tribunais Regionais Federais. Se a pena for de prisão, ela será decretada imediatamente. A admissibilidade dos recursos extraordinário, ao STF, e especial, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), não terá força para barrar o trânsito em julgado e a execução da sanção. A PEC acaba com o efeito suspensivo aos recursos.
Os maiores e mais importantes advogados do País são contrários à proposta e tem feito lobby para impedi-la de prosperar. Em documento elaborado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros, eles argumentam que a PEC do Peluso põe em risco o direito de defesa e a presunção de inocência, itens previstos na Constituição Federal. Eles atribuem o excesso de recursos ao setor público, que atua como parte em 76,85% das causas, segundo estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).