FÁBIO MONTEIRO
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A comissão da Câmara dos Deputados que analisa o projeto de lei para regularizar recursos não declarados à Receita aprovou a versão final do texto proposto pelo relator Manoel Júnior (PMDB-PB). A proposta aprovada, que ainda será apreciada pelo plenário, tem mudanças significativas em relação ao texto original enviado pelo Executivo.
A versão aprovada pela comissão estabelece que os contribuintes que aderirem ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct) terão os recursos declarados taxados em 30%, sendo 15% de imposto de renda e 15% de multa. A proposta original do governo era uma tributação de 35%, com divisão das alíquotas em 17,5%.
Além disso, o governo queria destinar as receitas das multas a dois fundos, instituídos pela Medida Provisória 683, para compensar Estados prejudicados com as mudanças no ICMS. Mas a Câmara fez uma alteração destinando esses recursos aos Fundos de Participação de Estados e Municípios.
É um ganho fundamental, um socorro para eles [governos regionais], disse o relator da proposta. Na avaliação dos parlamentares, a mudança na destinação é necessária, uma vez que a tramitação da MP 683 está praticamente parada. Os deputados acreditam que a MP perderá a validade em breve, pois não há entendimento para conversão da medida em lei.
A tramitação do projeto de lei deve ser rápida, na avaliação de deputados envolvidos na proposta. Como possui caráter de urgência, o projeto tranca a pauta de votações da Câmara a partir de hoje. Há uma chance de votação no plenário na próxima terça-feira.
As mudanças estavam sendo discutidas, haviam opiniões diferentes, mas foi uma negociação onde alguns pontos prevaleceu a opinião da Receita e da Fazenda e em outros o relator, disse o presidente da comissão, José Mentor (PT-SP).
A versão final do texto foi fechada nesta madrugada, após reunião dos parlamentares com o ministro Levy e técnicos da Receita Federal.
A regularização de ativos no exterior é uma das frentes de arrecadação do governo federal, que sofre com as baixas receitas causadas pelo cenário econômico. A proposta sugere que contribuintes que façam adesão ao regime fiquem livres do risco de serem processados por crimes contra a ordem financeira e o sistema tributário. O prazo de adesão será de 180 dias contados após a regulamentação do programa.
A proposta prevê que pessoas físicas e jurídicas apresentem uma declaração de regularização, especificando quais ativos estejam em sua posse sem regularização, considerando a data limite de 31 de dezembro de 2014.
Na mensagem encaminhada ao Congresso com o projeto, o governo disse que estimativas indicam que a arrecadação aos cofres da União pode atingir cerca de R$ 100 bilhões a R$ 150 bilhões com o programa e que o total de ativos de brasileiros no exterior não declarados pode somar US$ 400 bilhões.
Entretanto, com as alterações propostas pelos parlamentares na comissão, deve haver uma frustração nessas receitas estimadas, caso esta versão seja aprovada pela Câmara.