O Ministério Público do Paraná (MP-PR), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, emitiu nesta segunda-feira (24), uma recomendação administrativa dirigida ao prefeito de Jandaia do Sul, no Norte Central do Paraná, pedindo que o município “faça a adequação imediata das condições físicas/estruturais do canil municipal”. O documento também elenca uma série de providências a serem tomadas para o cumprimento da legislação relativa ao bem-estar animal.
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A iniciativa partiu de reclamações de organizações não governamentais quanto ao descaso da administração pública municipal em relação à questão. O MP-PR alerta no documento que “a Lei Estadual 17.422/12 dispõe sobre o controle ético da população de cães e gatos no Estado do Paraná e prevê expressamente a responsabilidade dos municípios no recolhimento e guarda de animais abandonados e disponibilização para adoção, e que o Poder Executivo local deverá viabilizar a destinação de local adequado para a manutenção e exposição dos animais disponibilizados para adoção”.
Entre as recomendações elencadas pelo Ministério Público ao chefe do Executivo, estão: o fornecimento de alimentação, medicação e tratamento médico adequados para os animais do canil municipal; a implementação de políticas públicas municipais efetivas em prol dos animais domésticos ou domesticados errantes; a criação de um programa permanente de identificação e cadastramento de cães e gatos em situação de rua e/ou comunitários; a promoção de feiras e campanhas de adoção e de atividades para sensibilizar a população sobre a necessidade de adoção de animais abandonados; a castração, vacinação e atendimento veterinário de cães e gastos em situação de rua e/ou comunitários.
Procurado pelo TNONline, o prefeito Lauro Junior (União Brasil) informou que vai encaminhar nesta terça-feira (25) ao MP-PR as ações que o município vem desenvolvendo para melhorar a estrutura do canil e a saúde dos animais atendidos.