O Governo do Estado e o Tribunal de Justiça do Paraná formalizaram nesta quinta-feira (03), em cerimônia no Palácio Iguaçu, uma atuação conjunta para a resolução e mediação dos conflitos fundiários no Estado e também para evitar a judicialização das dívidas dos mutuários da Cohapar.
Esses processos são coordenados pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Judiciário, com apoio de outros órgãos e instituições relacionadas a cada área. Em abril deste ano, a segunda vice-presidência do Tribunal de Justiça, onde está sediado o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), criou o Cejusc Fundiário, relacionado aos conflitos de propriedade, e o Cejusc Casa Fácil, projeto inédito no Brasil, voltado para as questões de habitação.
Para o governador Carlos Massa Ratinho Junior, as iniciativas vão ajudar a resolver problemas históricos do Estado, que muitas vezes envolvem pessoas em situação de vulnerabilidade social. Junto com os desembargadores Adalberto Xisto Pereira, presidente do TJPR, e José Laurindo de Souza Netto, segundo vice-presidente, o governador assinou o documento que formaliza as duas iniciativas.
“É uma grande oportunidade para buscar a solução de conflitos que, muitas vezes, existem há décadas. São questões sensíveis, que envolvem os sonhos das pessoas de ter sua casa, seu pedaço de chão e sua terra para trabalhar”, afirmou Ratinho Junior. “A área habitacional recebe uma atenção especial do governo, que tem também uma política de regularização fundiária muito forte”, disse.
Ele destacou o exemplo do bairro Caximba, em Curitiba, onde milhares de famílias viviam em uma área do Estado, que foi regularizada, permitindo a urbanização pela prefeitura.
“Muitas áreas de ocupação já estão consolidadas, principalmente na área rural, com famílias que vivem no local há muito tempo, já têm uma produção agrícola forte”, ressaltou o governador. “O Estado tem que intervir de alguma maneira para achar uma solução. Por isso esta iniciativa é importante, pois dá velocidade a solução de problemas que assolam milhares de famílias”, salientou.
PACÍFICA - O desembargador José Laurindo, idealizador das iniciativas, explicou que a proposta é resolver os conflitos de forma pacífica, sem a necessidade de um processo judicial que é longo e custoso para todas as partes envolvidas. “O método pré judicial é a melhor forma de solucionar conflitos, porque não permitimos a escalada do conflito. Nossa atuação é antes da ação, porque uma vez judicializada, fica muito difícil a resolução, há outros interesses em jogo, com muitos processos e custos”, destacou.
O presidente do Tribunal de Justiça afirmou que é necessário um trabalho conjunto entre as diferentes instituições para que esses processos funcionem. “É fundamental o apoio do Governo do Estado para que tenhamos uma estrutura adequada para que os serviços de mediação e conciliação sejam entregues com celeridade e precisão”, disse.
CONFLITOS FUNDIÁRIOS – Processos envolvendo reintegração de posse, desocupações, regularização de loteamentos clandestinos e outras questões relacionadas à disputa de terras, seja em imóveis rurais ou urbanos, serão intermediados pelo Cejusc Fundiário, que atuará em todas as comarcas do Estado.
O Paraná conta, atualmente, com mais de 100 áreas em situação de conflito no meio rural, afirmou o secretário estadual da Justiça, Família e Trabalho, Mauro Rockembach. Na maior parte das vezes, o Estado não é parte nos processos fundiários, mas acaba atuando no cumprimento das ordens judiciais, muitas vezes com reforço policial.
“Existe uma herança, não só no Paraná, como no Brasil inteiro, de questões ajuizadas relacionadas à reintegração de posse”, salientou. “O governo construiu junto com o Judiciário uma proposta que pudesse instruir os magistrados e orientar o acompanhamento das sentenças. Com isso, conseguimos mitigar uma série de situações que envolvem pessoas que, na maior parte das vezes, ocuparam uma área por necessidade”, disse.
Além dos proprietários e ocupantes dos imóveis, as negociações também podem envolver outros órgão e entidades, como o Ministério Público, o Grupo de Trabalho de Questões Fundiárias do Governo do Estado, a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa e a Comissão Pastoral da Terra.
Mesmo quando for decidido pela reintegração de posse, o Cejusc terá um papel de mediador no cumprimento das ordens judiciais pelas forças de segurança, para que haja uma resolução pacífica da questão.
HABITAÇÃO – O Cejusc da Casa Fácil será especializado em habitação e terá participação da Cohapar. O objetivo é solucionar a situação de mutuários da companhia que estão inadimplentes, sem a necessidade de judicialização dos processos, como é feito atualmente.
O processo envolve o refinanciamento de dívidas e também a regularização de contratos com os ocupantes das casas que não são mais os titulares do financiamento, mas se enquadram nos critérios de atendimento da Cohapar.
“Nossos Cejuscs são temáticos, e o Paraná tem agora um especializado em habitação, inédito no País para atender as pessoas mais vulneráveis. Nosso papel é aproximar as partes, no caso o governo e os mutuários, para que haja o cumprimento dos pagamentos”, explicou o desembargador José Laurindo. “Vamos tutelar os inadimplentes, que muitas vezes podem perder a oportunidade de ter uma casa por causa das dívidas”, disse.
SOCIAL - O presidente da Cohapar, Jorge Lange, ressaltou que a iniciativa demonstra a preocupação do Governo do Paraná em priorizar o aspecto social dos programas habitacionais, além de tornar os processos de renegociação e regularização mais eficientes. “Até então, todos os problemas de cobrança, de contratos não quitados, eram tratados na esfera judicial”, explicou
“Eram processos que se estendiam por anos e traziam um resultado negativo. A Cohapar foi criada para providenciar moradias, e acabava tirando a casa das pessoas”, ressaltou. “Por isso, resolvemos criar essa discussão com o Tribunal de Justiça, para regularizar a situação de quem tem dívida, os problemas de sucessão familiar, de forma muito mais rápida, pois teremos a Justiça trabalhando junto”, afirmou.
MUTIRÕES – A ideia inicial é realizar mutirões em um projeto-piloto em Londrina, Cascavel, Ponta Grossa, Maringá e Foz do Iguaçu, com cerca de 100 processos administrativos de regularização em cada município. Depois, a meta será de cerca de 1,5 mil casos regularizados por mês.
A estimativa é de que cerca de 16,2 mil mutuários sejam beneficiados com a renegociação extrajudicial chancelada pelo TJPR, o que representa cerca de R$ 52 milhões em processos de refinanciamento imobiliário. Com os processos de regularização de contratos, o benefício deve ser estendido a 50 mil famílias paranaenses.
Em um segundo momento, a iniciativa será expandida para outros municípios paranaenses, que poderão aderir ao convênio através da Cohapar e utilizar os mesmos benefícios para seus programas habitacionais. Com isso, o Governo do Estado pretende transformar o programa em uma política de Estado permanente para resolução de conflitos habitacionais extrajudiciais.
PRESENÇAS - Participaram do ato a procuradora-geral do Estado, Letícia Ferreira; o superintendente de Diálogo e Interação Social, Roland Rutyeda; o coordenador do Grupo de Trabalho de Questões Fundiárias, Marcos Aurélio Souza Pereira; a desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima; e representantes do Tribunal de Justiça e do Ministério Público do Estado.