O Congresso Nacional aprovou 17 projetos em globo que tratam de alterações do orçamento de 2024 e de créditos especiais e suplementares, em sessão conjunta nesta quarta-feira, 18.
Um dos projetos altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 para adequar a correção dos recursos do Fundo Partidário às regras do arcabouço fiscal. O fundo vinha sendo corrigido pela regra do teto de gastos, que previa o aumento pela inflação acumulada. Houve ainda a aprovação de um projeto para incluir o Ministério do Empreendedorismo no Plano Plurianual 2024-2027.
Outro projeto aprovado altera a LOA de 2024 para autorizar créditos a despesas de pessoal e encargos.
Conforme mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), havia uma proposta que permitia ao governo cancelar integralmente despesas de custeio da máquina e investimentos e usar o dinheiro para cobrir gastos obrigatórios, como aposentadorias e benefícios sociais, sem aprovação do Congresso.
No entanto, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse que havia acordo para suprimir o trecho.
Além desses projetos, os parlamentares aprovaram créditos especiais e suplementares para os seguintes destinos:
Petrobras Netherlands B.V. - Crédito especial de R$ 67.352.000,00;
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Crédito suplementar de R$ 227.000.000,00;
Petrobras International Braspetro B.V. - Crédito suplementar de R$ 304.301.914,00;
Tribunal de Contas da União e das Justiças Federal e Eleitoral - Crédito suplementar de R$ 32.998.452,00;
Justiça Federal de 1º grau - sede de Joinville (SC) - Crédito especial de R$ 500.000,00;
Tribunal de Contas da União - Crédito especial de R$ 685.000,00 por indenização de Representação no Exterior (IREX) e auxílio-familiar no exterior para representação do TCU na ONU;
Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Crédito suplementar de R$ 16.089.714,00;
Araucária Nitrogenados S.A., Petrobras Biocombustível S.A. e Petróleo Brasileiro S.A - Crédito especial de R$ 552.847.000,00;
Justiças Federal e Eleitoral - Crédito suplementar de R$ 13.261.923,00;
Ministério Público da União - Crédito suplementar de R$ 25.510.081,00;
CNJ, Justiças Federal, do Trabalho e Eleitoral - Crédito especial de R$ 273.689.008,00;
Fundo Nacional de Aviação Civil - Crédito especial de R$ 15.400.839,00;
Banco da Amazônia S.A., da Eletrobras Termonuclear S.A., da Petrobras Biocombustível S.A., da Companhia Docas do Ceará, e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Crédito suplementar de R$ 200.329.507,00;
Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos e Operações Oficiais de Crédito - Crédito especial de R$ 4.031.223.377,00.