O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, sanciona nesta segunda-feira, 12, a primeira lei do País de incentivo ao mercado voluntário de crédito de carbono. A regulamentação é ligada a um Projeto de Lei aprovado em maio na Câmara de Vereadores do Rio. O programa ISS Neutro tem como objetivo estimular o mercado verde e acelerar a neutralização da emissão de CO2 na cidade, informou a prefeitura do Rio.
A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou no dia 11 de maio o Projeto de Lei Nº 1153/2022, que prevê a criação de incentivos fiscais para empresas da cadeia de crédito de carbono se instalarem na cidade, por meio do programa ISS Neutro. O objetivo é transformar a cidade do Rio na capital dos investimentos verdes, além de cumprir metas previstas no Plano Estratégico Rio 2021-2024.
Segundo a Prefeitura, a medida também ajudará a atingir as metas do Plano de Desenvolvimento Sustentável e Ações Climáticas, de neutralização da emissão de CO2 - de 5%, até 2024, e de 20%, até 2050 (ambas em relação a 2017).
Para viabilizar a iniciativa, a proposta do Poder Executivo prevê a redução, de 5% para 2%, da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)incidente sobre as atividades de desenvolvimento e auditoria de projetos de créditos de carbono, além das atividades de registro de créditos de carbono e de disponibilização de plataformas de transação de créditos de carbono. A proposta é de que o incentivo tenha caráter temporário, vigorando até o fim de 2030.
O projeto prevê, ainda, que a eficiência e a efetividade dos benefícios concedidos sejam avaliadas anualmente, de acordo com critérios e metas anuais de desempenho. Além dessa medida, o município prevê um fomento de R$ 60 milhões ao ano que poderá ser abatido do ISS de compradores de créditos de carbono. Esse valor corresponde a1,2% do cerca de U$S 1 bilhão movimentado no mercado voluntário mundial de carbono, considerando-se os dados de 2021.