Nesta sexta-feira (22), dez deputados federais protocolaram dois projetos legislativos para tentar sustar a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que permite à corte eleitoral acelerar a retirada de conteúdos classificados como desinformação das redes sociais.
Apresentada pelo Alexandre de Moraes, presidente do TSE, a resolução diminui de 24 horas para apenas 2 horas o prazo para que o conteúdo definido como desinformação fique fora do ar, sob pena de multa de R$ 100 mil por hora. Entre a antevéspera das eleições e as 72 horas seguintes à eleição, o prazo cai para uma hora.
A primeira proposta de decreto legislativo foi apresentada por um dos vice-líderes do PL na Câmara, deputado de Londrina Filipe Barros. A outra por Paulo Ganime (Novo-RJ).
Esse segundo documento tem como subscritos os deputados Paulo Eduardo Martins (PL-PR), Marcel van Hattem (Novo-RS), Kim Kataguiri (União Brasil-SP), Gilson Marques (Novo-SC), Sargento Fahur (PSD-PR), Diego Garcia (Republicanos-PR), Paula Belmonte (Cidadania-DF) e Rodrigo Coelho (Podemos-SC).
Nos dois documentos, os parlamentares afirmam que a norma do Tribunal Superior Eleitoral é inconstitucional e afeta princípios básicos como liberdade de expressão, liberdade de imprensa e ignora o devido processo legal.
“O poder regulamentar e normativo da Justiça Eleitoral não é absoluto, devendo respeitar limites formais e materiais, de modo que os regulamentos eleitorais sejam expedidos segundo a lei ou para suprir alguma lacuna. No presente caso, o TSE contraria flagrantemente dispositivos constitucionais e legais”, afirma Ganime no seu projeto de decreto legislativo.
Para virar lei, os projetos de decreto legislativo precisam ser votados em plenário e terem o apoio de pelo menos 257 deputados. Apesar disso, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ainda não sinalizou se (e quando) colocará o texto em votação.
Com informações, O Antagonista