O Ministério Público Federal (MPF) denunciou a pré-candidata a prefeitura de Balneário Camboriú, Dileta Côrrea da Silva, por apologia à ditadura. Nas redes sociais, ela prega pela volta do Ato Institucional número 5 (AI-5), que fechou o Congresso, instituiu a censura, proibiu reuniões, interviu no judiciário, nos municípios e suspendeu direitos. A denúncia foi registrada pelo movimento Vem Pra Rua.
A subprocuradora-geral da República, Luiza Frischeisen, explica que a apologia à ditadura militar é crime no Brasil, previsto na lei de Segurança Nacional (7.710/83), na lei dos Crimes de Responsabilidade (1.079/50) e no código Penal (artigo 287).
Frischeisen diz que a lei de Segurança Nacional, no artigo 22, já define como crime “a propaganda pública de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem político ou social”. Já o artigo 23 diz que é crime a incitação à subversão da ordem política ou social, à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou instituições civis. Em ambos os casos, a pena pode chegar a quatro anos de reclusão.
DITADURA
O AI-5 foi decretado em 1968 e é um grande marco da ditadura militar no Brasil. Foi um dentre outros atentados à democracia na época e que também deu respaldo à tortura. O A1-5 também cassou o direito à reunião e a manifestação; fechou o Congresso Nacional e as assembleias legislativas; instituiu a censura prévia nas artes e nas comunicações; eliminou o habeas corpus e deu aos ditadores o poder de demitir qualquer funcionários público, político eleito e juízes.