As mulheres vítimas de violência que precisem de cirurgias plásticas reparadoras poderão receber atendimento prioritário no Paraná. A proposta foi aprovada em primeira discussão na sessão remota da Assembleia Legislativa do Paraná desta terça-feira (14) e ainda precisa passar por outras votações em plenário. A oferta pelo SUS (Sistema Único de Saúde) de procedimentos para reparação de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher é prevista em lei federal.
O projeto de lei 554/2019, da deputada Mabel Canto (PSC), recebeu uma emenda substitutiva geral na Comissão de Constituição e Justiça para adequação do texto. A proposta cria diretrizes para padronização do atendimento de mulheres vítimas de violência, necessitantes de cirurgia plástica reparadora, no Estado do Paraná.
A rede pública estadual poderá adotar um protocolo específico para o atendimento dessas mulheres para garantir a realização prioritária do procedimento. A necessidade da cirurgia plástica reparadora de lesão ou sequela decorrente de agressão será feita por meio de laudo médico ou pericial que indique tal necessidade.
Na justificativa do projeto, a deputada destaca que “garantir o acesso dessas mulheres à cirurgia plástica reparadora é essencial, já que esse procedimento é indispensável para eliminar ou, ao menos, minimizar os danos estéticos sofridos e devolver a dignidade da mulher”.
Com a constitucionalidade do projeto em debate na primeira votação em plenário, a deputada defendeu a proposta. “Cabe argumentar que não está se criando nenhum direito. O direito à cirurgia plástica reparadora já é assegurado por uma lei federal. O que a gente busca é que seja adotado o protocolo diferenciado. Na CCJ foi falado da questão da prioridade. É evidente que um homem ou uma mulher que precisem de uma cirurgia reparadora de emergência terá prioridade, até em vista inclusive da nossa lei. É completamente constitucional”.
A lei federal nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher, determina que as mulheres sejam informadas da possibilidade de acesso gratuito aos procedimentos reparatórios.
Comemorações - Também foram aprovados em primeira discussão dois projetos sobre datas comemorativas. O projeto de lei 401/2019, do deputado Gilberto Ribeiro (PP), que institui o Dia Estadual de Conscientização das Mucopolissacaridoses, a ser celebrado anualmente no dia 15 de maio. Já o Dia do Enfermeiro, dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem, comemorado em 12 de maio, será incluído no Calendário Oficial do Paraná pelo projeto de lei 681/2019, do deputado Dr. Batista (PMN).
Em segunda discussão estão aprovados o projeto de lei 170/2019, dos deputados Goura, Marcio Pacheco e Nelson Luersen, todos os PDT, que institui o Circuito Cicloturístico do Litoral do Paraná, e o projeto de lei 718/2019, do deputado Cobra Repórter (PSD), que concede o Título de Utilidade Pública à Associação de Moradores da Aldeia Indígena Água Branca II – AMAIAB II, com sede no município de Tamarana. Como foi aprovado o requerimento de dispensa da redação final, esses dois projetos seguem para a sanção ou veto do Poder Executivo.
Retirado - O projeto de lei 64/2020, do Poder Executivo, que dispõe sobre o videomonitoramento de obras públicas custeadas direta ou indiretamente, total ou parcialmente, com recursos da administração pública direta e indireta do Estado do Paraná foi retirado de pauta. A proposta também é tema de outros projetos de lei em tramitação, por isso a decisão de construir um consenso antes da votação em plenário.
Educação - O líder do Governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri (PSD) anunciou que o secretário de Estado da Educação Renato Feder, participará da sessão remota da Assembleia Legislativa do Paraná na próxima segunda-feira (20) para apresentar as medidas adotadas na área da educação e esclarecer dúvidas dos deputados.