O aumento da contrapartida do Estado para composição de fundos da previdência dos servidores estaduais será um dos temas votados pelos deputados na sessão plenária da próxima segunda-feira (06), às 14h30. Os debates e as votações continuam acontecendo de forma remota, seguindo as orientações das autoridades de saúde para evitar aglomerações e manter o distanciamento social como forma de prevenção ao COVID-19.
O projeto de lei 216/20, de autoria do Poder Executivo, prevê o dobro do valor da contrapartida repassada pelo governo para composição dos Fundos Financeiro e Militar. O valor, até então, é igual ao arrecadado pelos servidores ativos. Se a proposta for aprovada, o valor poderá ser dobrado para reduzir a insuficiência financeira dos fundos.
Na justificativa da proposta, o Governo esclarece que as mudanças “não apresentam qualquer impacto orçamentário e financeiro, na medida que apenas trata de modificação nas rotinas de transferências de recursos (...) representando, tão somente ajuste para que parte das despesas com a insuficiência financeira dos Fundos Financeiro e Militar deixe de ser paga de forma extraorçamentária e passe a fazer parte do orçamento público”.
Segundo o vice-líder do Governo na Assembleia, deputado Tiago Amaral (PSB), trata-se apenas de uma alteração contábil que vai resultar em maior controle orçamentário do que é utilizado para suprir a insuficiência financeira dos fundos. “O Estado entra já no início do ano sabendo quanto, no mínimo, ele vai ter que colocar a mais na previdência do servidor. Então vai dar uma possibilidade maior de planejamento”.
A proposta estabelece ainda que as transferências dos recursos serão realizadas diretamente ao Paranaprevidência até o dia anterior ao pagamento dos benefícios. Até então, os três Poderes, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e as Instituições de Ensino Superior faziam o repasse no último dia útil do mês para o Tesouro do Estado, ou seja, para o cofre geral do governo, que só depois fazia novo repasse ao Paranaprevidência. A alteração reduz a movimentação financeira, otimizando o cumprimento do que determina a lei.
O projeto, que recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação, estava na Ordem Dia de quarta-feira (1°), mas foi retirado de pauta a pedido do vice-líder.
Mais debates - Também retorna a pauta de votações para segunda discussão o projeto de decreto legislativo 4/2020, da Comissão Executiva, para reconhecimento do estado de calamidade pública para o município de Guarapuava.
Já em terceira discussão será votado, na forma de substitutivo geral, o projeto de lei 167/20, que dispõe sobre medidas de saúde para o enfrentamento e intervenção imediata em situação de emergência em caso de endemias, pandemias, inclusive do Coronavírus – COVID-19. Entre as medidas está a proibição de corte no fornecimento de energia elétrica, gás e água e esgoto no período de emergência de saúde para um público pré-definido e também impede os planos de saúde de cobrarem taxas adicionais para o atendimento de pacientes com coronavírus.
A manutenção dos pagamentos de contratos de prestação de serviços continuados, como limpeza, manutenção e vigilância, com a administração pública, durante o estado de emergência nacional pelo coronavírus, como contrapartida para manutenção dos empregos, prevista no projeto de lei 203/20, também será votado em terceira discussão.
Os deputados votam também a redação final do projeto de lei 208/2020, do Poder Executivo, que amplia a utilização dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e aumenta para 10% o limite de recursos do orçamento do estado que poderão ser remanejados pelo Executivo sem a necessidade de autorização do Legislativo.
Estão em pauta ainda a primeira discussão do projeto de lei 903/19, do deputado Artagão Junior (PSB), que altera as leis nº 9.250 de 1990 e nº 10.834 para ajuste dos limites territoriais com a transferência de parte da área do município de Laranjeiras do Sul para o município de Virmond equivalente a 552 hectares em consonância com o artigo 18 da Constituição Federal c/c o artigo 19 da Constituição do Paraná, a segunda discussão do projeto de lei 894/19, de autoria dos deputados Ademar Traiano (PSDB) e Artagão Junior (PSB), que concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao senhor Odacir Antonelli, e a redação final do projeto de lei 171/20, do deputado Delegado Francischini (PSL), que dispõe sobre a compra e venda de passagens aéreas e de passagens de ônibus intermunicipais durante os períodos de epidemia a nível estadual ou pandemia de doenças contagiosas no Estado do Paraná.
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As sessões plenárias, com início às 14h30, podem ser acompanhadas ao vivo através da TV Assembleia, no canal 16 da Claro, na Rede Mundial no canal 21 em tv aberta e nas redes sociais do Legislativo.