A proposta do Poder Executivo que trata da reforma da previdência dos servidores do Estado começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Paraná. A mensagem de nº 76/2019, assinada pelo governador em exercício, Darci Piana, foi lida durante a sessão plenária desta segunda-feira (18) pelo primeiro secretário da casa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/2019 prevê a alteração dos artigos 35 e 129 da Constituição do Estado e estabelece novas regras de funcionamento para a previdência social visando a busca pela sustentabilidade do atual sistema previdenciário paranaense, permitindo, segundo o Governo, “a construção de um modelo que fortaleça o desenvolvimento no futuro”.
“É indiscutível em nível nacional que os fatores demográficos e a responsabilidade pela sustentabilidade do sistema previdenciário encaminham, de forma sintomática, à reforma no âmbito dos entes federados, devendo, o Estado do Paraná, acompanhar a reforma realizada em âmbito federal”, justifica o Poder Executivo no texto da mensagem.
De acordo com o líder do governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri (PSD), a PEC vai se seguir na íntegra a proposta de reforma da previdência que tramita no Congresso Nacional. “Nós não temos a segurança de que vai ser aprovada em Brasília uma PEC paralela para os estados. Portanto, o Paraná, como boa parte dos estados, entende que é necessário colocar em prática essa discussão da reforma. Mas é preciso que as pessoas entendam é que do jeito que está a previdência do Estado, ela não terá mais vida útil”, afirma.
Ainda segundo o parlamentar, a PEC que trata da reforma da previdência dos servidores do Estado será amplamente debatida na Casa e seguirá todos os ritos necessários previstos no Regimento Interno da Assembleia. “O Governo vai votar essa proposta no prazo necessário para que possa ser colocada em prática o quanto antes. Uma PEC por si só já prevê uma discussão mais aprofundada. Ela vai passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pela Comissão Especial, serão debatidas possíveis emendas e depois vai ao plenário. Então, não vai faltar debate”, ressaltou Bakri.
Trâmite - A admissibilidade da PEC deverá ser examinada pela CCJ durante a reunião desta terça-feira (19), que terá início às 13h30, no Auditório Legislativo. Reconhecida a admissibilidade a proposta será publicada e ocorre a formação da Comissão Especial, que emitirá parecer sobre a proposta e as, eventuais, emendas apresentadas pelos deputados. Na sequência, a proposta será submetida a dois turnos de discussão e votação, com um intervalo de cinco sessões entre as votações. Para ser aprovada a PEC precisa do voto favorável de 33 deputados. Aprovada a proposta e suas eventuais emendas, caberá à Comissão Especial a elaboração da redação final, se necessário. Esse texto final deve ser submetido ainda a nova votação em Plenário. Só então, depois de aprovada nesta última etapa, é que a emenda será promulgada pela Mesa da Assembleia.
Mensagens – Outras duas mensagens do Poder Executivo relativas ao sistema previdenciário do Estado foram lidas em plenário durante a sessão plenária desta segunda-feira. A primeira delas, a de nº 75/2019, promove alterações na Lei Estadual nº 18.372/2014, que fixa a alíquota máxima de contribuição do patrocinador para o plano de benefícios. De acordo com o projeto, para os planos de benefícios em que o Estado seja o patrocinador a contribuição será igual a do participante e calculada sobre a parcela de remuneração que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no percentual máximo de 7,5%. Ainda segundo o texto, serão admitidos aportes adicionais e contribuições voluntárias, sem contrapartida do patrocinador. A segunda mensagem, a de nº 77/2019, trata da adequação da alíquota para custeio do regime próprio de previdência social do Paraná. De acordo com o texto, a contribuição social dos servidores passará a ser de 14%. Os projetos seguem para análise da CCJ e demais Comissões da Assembleis com os números 855/2019 e 856/2019.
Paraná Projetos – Passou em primeira votação a proposta do Poder Executivo que visa ampliar e otimizar as ações desenvolvidas pelo Paraná. O texto altera dispositivos da Lei 12.215/1998, que dispõe sobre o serviço social autônomo Paraná Projetos e tem como finalidade reajustar os objetivos institucionais bem como suas competências. De acordo com o Executivo, o texto também busca regular os contratos de gestão e demais regras, tendo em vista a nova estruturação organizacional do Estado, instituída pela Lei Estadual 19.848/2019, que tem como objetivo dar maior eficácia na implantação de um novo modelo de gestão pública para o Estado do Paraná.
Entre as mudanças no texto está a que determina que o Paraná Projetos crie um banco de projetos inovadores, criativos e sustentáveis que promovam o desenvolvimento integrado do Estado. O Paraná Projetos também poderá, segundo a matéria, adquirir e alienar por compra e venda, locar, arrendar, bem como propor ao Governo do Estado, a desapropriação de imóveis necessários para a execução dos projetos de desenvolvimento. A proposta ainda promove alterações na estrutura administrativa da instituição
ICMS – Assinado pelo deputado Alexandre Amaro (Republicanos), o projeto de lei 79/2019, alterando a Lei nº 14.586, de 22 de dezembro de 2004, que proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais às igrejas e templos de qualquer culto, foi aprovado em primeira votação. A proposta tem como objetivo amplia a isenção do imposto aos anexos contíguos dos imóveis ocupados pelas instituições religiosas. De acordo com o texto, são considerados anexos contíguos os locais em que são praticados cultos religiosos a casa paroquial; casa de residência do vigário, pastor ou líder religioso; jardins; áreas de estacionamento; escritórios e outros locais que sejam destinados para o desempenho das funções da entidade. Ainda segundo a matéria, o funcionamento destes locais deverá ser demonstrado através do alvará ou mediante declaração dos responsáveis. Em caso de apresentação da declaração, o projeto determina que caberá ao agente arrecadador averiguar a autenticidade das informações.
Títulos – Passaram em segundo turno de votação as propostas que concedem título utilidade pública ao Ministério de Missões e Adoração Interdominacional do Brasil, com sede no município de Londrina (PL 639/2019); e à Associação Promocional Londrina Viva – PROLOV (PL 326/2019). Também foram aprovadas em segunda votação os projetos de lei 450/2019, do deputado Ricardo Arruda (PSL), que concede o título de Cidadão Honorário do estado do Paraná ao desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz; e 575/2018, do deputado Professor Lemos (PT), que insere no calendário oficial de eventos do estado do Paraná a "Festa da Batata Doce e da Reforma Agrária", realizada no município de Londrina. As quatro propostas tiveram as dispensas de votação da redação final aprovadas em plenário e, com isso, seguem para sanção do Executivo. Já o projeto de lei 605/2019, do deputado Douglas Fabrício (PPS), que concede o título de utilidade pública ao Instituto de Desenvolvimento Social e Esportivo, de Cascavel, avançou em primeira discussão.
Redação final – Por fim, os parlamentares aprovaram em redação final os projetos de lei 413/2019, do deputado Cobra Repórter (PSD), que institui a rota do Sonho Lindo nas regiões turísticas do Norte, Norte Pioneiro e do Vale do Ivaí; e 512/2018, do deputado Tercílio Turini (PPS), que denomina de Frei Maximiliano Guido Antônio Bontorin o viaduto localizado na BR-369. Ambas as propostas seguem agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo.
Grande Expediente – O Dia Nacional do Biomédico, comemorado anualmente em 20 de novembro, foi celebrado durante o grande expediente da sessão plenária desta segunda-feira na Assembleia. Por proposição do deputado Ricardo Arruda (PSL), a presidente do Conselho Regional de Biomedicina – 6ª Região (CRMB 6), Janaina Naumann falou em nome da categoria e destacou os avanços realizados pela categoria nos últimos anos em todo o estado.
“Nosso Conselho Regional tem apenas dois anos de função e nesse período conquistamos muitas vitórias. Hoje somos mais de 10 mil biomédicos em todo o estado. E esta homenagem à categoria é muito importante. Pois com esse contato com a Assembleia e os deputados nós vamos consegui muito mais realizações para os biomédicos. Uma delas é o projeto de lei que inclui o biomédico na saúde pública do Estado”, afirmou Janaina.
O deputado Ricardo Arruda, que é autor do projeto de lei nº 352/2019 que altera a Lei Estadual 13.666/2002 e pretende incluir a função de biomédico no Quadro Próprio do Poder Executivo do Estado do Paraná, falou sobre essa demanda da categoria. “A Biomedicina é uma área de atuação tão ampla, mas que ainda tem pouco reconhecimento, principalmente do Poder Público. Como uma profissão tão importante ainda não está no quadro do funcionalismo do estado? Então nós, através do projeto de lei e também de conversas com o Governo do Estado, estamos tentando incluir os biomédicos no serviço público de saúde estadual. A Lei Federal já permite isso. Então, temos que obter essa conquista em âmbito estadual”, declarou Arruda.
Tribunas – A reforma da previdência dos servidores do Estado; a medida provisória do Governo Federal que prevê o fim do seguro DPVAT; e o Programa Nota Paraná estiveram entre os temas debatidos em plenário na sessão plenária desta segunda-feira. Subiram às tribunas os deputados Delegado Recalcatti (PSD); Tadeu Veneri (PT); Michele Caputo (PSDB); Alexandre Amaro (Republicanos); Professor Lemos (PT); e Hussein Bakri (PSD).