BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O endurecimento das regras antiaborto, que vem sendo discutido em comissão especial da Câmara dos Deputados desde o início de novembro, tem gerado debates e protestos pelo país.
Abaixo, entenda por que a polêmica se reacendeu no último mês e o que está em jogo.
Por que o aborto está sendo discutido hoje na Câmara?
No dia 8 de novembro, uma comissão especial aprovou uma primeira versão da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 181, que amplia a licença-maternidade para mães de prematuros. No texto, porém, foi incluído um artigo que estabelece constitucionalmente que a vida começa na concepção. Isso poderia barrar o aborto no Brasil mesmo em casos hoje legais. O texto foi aprovado por 18 votos a 1.
Quem incluiu o artigo?
A mudança é patrocinada pela bancada evangélica. A comissão especial, dominada por parlamentares religiosos de diversos partidos, foi constituída como uma espécie de retaliação à decisão da primeira turma do STF, que decidiu em 2016 que aborto até os três meses de gestação não é crime. A comissão é presidida por Evandro Gussi (PV-SP) e tem como relator Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), ambos membros da Frente Parlamentar Evangélica.
O que diz a lei hoje?
O aborto é legal no Brasil em casos de estupro e risco de morte para a mãe. O STF também já decidiu que o aborto de fetos anencéfalos não é crime. É possível mudar a legislação? Como?
Ao incluir que a vida começa na concepção no texto constitucional, a PEC pode inviabilizar o aborto mesmo nos casos legais, porque a Constituição se sobrepõe às demais leis.
Há chances políticas para essa mudança? É pouco provável que a proposta seja sequer votada no plenário da Câmara, já que o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já afirmou que não irá pautá-la. Mesmo que fosse para votação, precisaria ser aprovada em dois turnos com 308 votos –líderes partidários já disseram achar difícil que se consigam os votos necessários. Se fosse aprovada, ainda teria que ser votada outras duas vezes no Senado e passar por sanção presidencial.