O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa hoje 21 anos. Apesar de chegar à maturidade, o dispositivo, criado a partir da lei federal 8.069 para garantir direitos e deveres de meninos e meninas de todo o País, ainda precisa vencer alguns desafios. Em Apucarana, o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente avalia que ainda é necessário haver entre a população uma maior compreensão sobre o papel do ECA na sociedade.
“Muitas pessoas ainda não entendem o que é o estatuto e acreditam que a lei veio para impedir que pais de educarem os filhos. Mas, não é assim. O estatuto assegura que a autoridade dos pais não se torne um abuso ou um espancamento, por exemplo”, sustenta a assistente social da entidade, Angélica Folk.
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