O prefeito de Apucarana, Beto Preto, assinou ontem (29) projeto de lei para uma nova edição do Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura de Apucarana (Refis), previsto para acontecer entre os dias 19 de novembro e 9 de dezembro. Anunciado como a última oportunidade para os contribuintes renegociarem seus débitos com o município em condições especiais, a medida prevê o pagamento de débitos em atraso até 2014 oferecendo duas opções de pagamentos. Quem pagar a vista terá desconto de 100% nos juros e multas. Já a forma de parcelamento será de até três vezes, com desconto de 80% nos juros e multas.
“É importante destacar que a oportunidade é apenas para os contribuintes que nunca negociaram a respectiva dívida anteriormente. Não será possível conceder esse benefício para quem já teve o débito parcelado em outras edições do Refis”, explica o Secretário Municipal da Fazenda, Marcelo Machado. Ao assinar o projeto, que agora segue para votação na Câmara Municipal, o prefeito Beto Preto anunciou também uma oportunidade especial para os contribuintes que tiveram suas dívidas com o fisco municipal ajuizadas em gestões anteriores.
“Os cerca 18 mil apucaranenses que estão com seus tributos sendo cobrados na justiça e que tiverem renda familiar de até três salários mínimos devem comparecer no atendimento do Programa Justiça do Bairro que vai acontecer no próximo dia 20 de novembro na Escola Municipal Durval Pinto, ao lado do “Lagoão”. Somente nesta ocasião, na presença de juízes, das equipes da Secretaria de Assistência Social e da procuradoria jurídica do município, será possível pagar a dívida livre das custas judiciais”, afirmou Beto Preto.
Ao longo do prazo do Refis, a administração municipal vai disponibilizar um balcão especial no andar térreo da prefeitura para atender os contribuintes. “Ajude Apucarana colocando seus impostos em dia. Precisamos de recursos para continuar fazendo obras que nossa população precisa para ganhar mais qualidade de vida”, destacou Beto Preto. O programa Refis prevê que podem ser renegociados débitos de tributos como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviço (ISS), alvarás e asfalto (contribuição de melhoria).
