O prefeito Beto Preto (PT) enviou na quarta-feira (26/11), à Câmara de Vereadores, o projeto de lei municipal nº 175/2014, que garante a reserva de 10% das vagas para candidatos afrodescendentes em todos os futuros concursos públicos da administração direta e indireta do município.
Na exposição de motivos, a prefeitura solicita que o documento seja votado em regime de urgência pelos vereadores, para que possa ser sancionado e valer já para o certame da Autarquia de Educação, que finaliza edital para contratação de mais professores e assistentes infantis. “Essa era uma demanda que sempre defendi como necessária, inclusive abordei o assunto durante a Conferência Municipal da Igualdade Racial e, mais recentemente, por ocasião da celebração do Dia Nacional da Consciência Negra”, diz o prefeito Beto Preto.
O sistema de cotas raciais para concursos públicos já está regulamentado em nível Federal (Lei 12.999/2014), que estabelece reserva de 20%, e Estadual (Lei 14.274/2003), que fixou em 10% o número de vagas reservadas para afrodescendentes. “Na esfera municipal ainda são poucas as prefeituras que legislaram sobre o assunto, o que torna este ato de Apucarana ainda mais de vanguarda”, assinala Dr. Paulo Sérgio Vital, procurador jurídico da prefeitura.
A assinatura do projeto de lei foi acompanhada por Marcos Ferreira Fagundes, presidente do Conselho Municipal da Igualdade Racial e membro da Unegro (União de Negros pela Igualdade), organização nacional. “A atual administração vem realizando o que chamamos de política afirmativa, concedendo avanços que lutamos há pelo menos 10 anos, e que os demais governos municipais não deram ouvidos”, assinalou Fagundes.
Segundo ele, além do sistema de cota racial nos concursos públicos municipais, a atual administração também atuou efetivamente para a criação do Conselho Municipal da Igualdade Racial, em junho deste ano.