O prefeito de Apucarana, Beto Preto (PT), confirmou nesta sexta-feira (1) que assinou decreto estabelecendo novas normas para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - exercício de 2013.
Conforme o decreto do chefe do Executivo municipal, quem quitar o tributo até 10 de março em cota única terá desconto de 10%.
Confira a íntegra do decreto do prefeito Beto Preto.
D E C R E T O Nº 43/2013
Súmula:- Estabelece as normas para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o exercício de 2013, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;
E CONSIDERANDO O DISPOSTO NA LEI Nº 085/02, DE 30/12/2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO);
D E C R E T A :
Art. 1°. Para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Taxas agregadas para o exercício de 2013, será de conformidade com os Artigos 42 e 45 da Lei n° 085/02 de 30/12/02 (Sistema Tributário Municipal).
Art. 2°. Sobre o valor lançado na conformidade do Artigo anterior, haverá um desconto de 10% (dez por cento), para pagamento em cota única até o dia 10/03/2013, ou 1ª parcela sem desconto com vencimento na mesma data.
Art. 3°. Não sendo efetuado o recolhimento em cota única o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), poderá ser parcelado em até 10 (dez) cotas, vencíveis a cada dia 10, a partir de 10/03/2013.
Art. 4°. Ficam sujeitos às sanções previstas na Lei n° 085/02 de 30/12/02 (Sistema Tributário Municipal), aos Munícipes que deixarem de efetuar o pagamento no vencimento das parcelas.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.