![Lei garante automaticamente o sigilo do nome de mulheres que sofreram violência doméstica](/img/Artigo-Destaque/860000/Lei-garante-automaticamente-o-sigilo-do-nome-de-mu-00867403-0-202405221915-xs.jpg?xid=1250793)
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![A Corte vai julgar trechos da Lei 9.263/1996](/img/Artigo-Destaque/850000/A-Corte-vai-julgar-trechos-da-Lei-92631996-00855924-0-202404171751-xs.jpg?xid=1226027)
![A legislação prevê que a ativação das vagas será formalizada por decreto](/img/Artigo-Destaque/850000/A-legislacao-preve-que-a-ativacao-das-vagas-sera-f-00853458-0-202404100930-xs.jpg?xid=1220850)
Segurança Pública ...
Governador sanciona lei que amplia o efetivo da Polícia Militar do PR
![Venda de ovos de Páscoa movimenta também a Semana Santa](/img/Artigo-Destaque/840000/Venda-de-ovos-de-Pascoa-movimenta-tambem-a-Semana--00848529-0-202403251349-xs.jpg?xid=1209387)
Feriado nacional ...
Sexta-feira santa é feriado? Pode trabalhar? Entenda o que diz a lei
![As mudanças passam a valer com a publicação de lei](/img/Artigo-Destaque/820000/As-mudancas-passam-a-valer-com-a-publicacao-de-lei-00827346-0-202401151021-xs.jpg?xid=1161099)
legislação brasileira ...
Penas para crimes contra criança e adolescente ficam mais rigorosas
![O objetivo da lei é prevenir constrangimentos e evitar a violência contra mulheres em locais públicos](/img/Artigo-Destaque/820000/O-objetivo-da-lei-e-prevenir-constrangimentos-e-ev-00823217-0-202312291454-xs.jpg?xid=1150689)
![Anúncio foi feito na manhã desta segunda-feira (17)](/img/Artigo-Destaque/820000/Anuncio-foi-feito-na-manha-desta-segunda-feira-17-00820334-0-202312181150-xs.jpg?xid=1143906)
![Ratinho Junior assina lei](/img/Artigo-Destaque/800000/Ratinho-Junior-assina-lei-00806275-0-202311010932-xs.jpg?xid=1111880)
Afetados pelas chuvas ...
Governador sanciona lei que acelera socorro aos municípios
![A multa é de R$3 mil](/img/Artigo-Destaque/800000/A-multa-e-de-R3-mil-00804278-0-202310250941-xs.jpg?xid=1107679)
![Ratinho Junior sancionou a lei estadual 21.685/2023 , que garante a reserva de passagens rodoviárias intermunicipais gratuitas ou com desconto para pessoas com 65 anos ou mais](/img/Artigo-Destaque/790000/Ratinho-Junior-sancionou-a-lei-estadual-216852023--00798215-0-202310031452-xs.jpg?xid=1093985)