Após liminar, Câmara de Apucarana deve votar refinanciamento de dívida na segunda-feira

A Câmara de Apucarana deverá votar na próxima segunda-feira (31), a partir das 19 horas, em sessão itinerante no Colégio Antônio dos Três Reis de Oliveira, o Projeto de Lei nº 145/2026, que autoriza a adesão do município ao programa federal de refinanciamento de dívidas. A apreciação da matéria, inicialmente prevista para duas sessões extraordinárias nesta sexta-feira (28), foi suspensa por decisão do juiz Norton Thomé Zardo, da 1ª Vara da Fazenda Pública, após ação popular do vereador Lucas Leugi (PSD) questionar a ausência de documentos essenciais. Veja o vídeo acima

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O Judiciário barrou a tramitação inicial por falta da estimativa de impacto financeiro a longo prazo e do parecer coletivo da Comissão de Finanças. A Prefeitura protocolou as correções exigidas nesta sexta-feira, por meio do Parecer Técnico nº 001/2026 da Secretaria da Fazenda (Sefaz). O prazo limite estipulado pelo governo federal para a adesão ao parcelamento termina no dia 9 de setembro.

Sessão extraordinária da Câmara realizada nesta sexta-feira - Foto: Foto: Lis Kato/TNOnline

O projeto de autoria do Executivo tem como base a Emenda Constitucional 136/2026 e propõe o parcelamento do passivo municipal em até 360 meses (30 anos). A dívida original do município com a União, que em dezembro de 2025 era de R$ 1,25 bilhão, foi renegociada e reduzida para R$ 454,8 milhões. O valor atualizado, segundo a Prefeitura, é de R$ 512,1 milhões, conforme o saldo devedor apurado pelo agente financeiro na data-base de 24 de julho deste ano.

A opção de refinanciamento escolhida pela prefeitura prevê correção apenas pelo IPCA, com taxa de juros reais de 0% ao ano (IPCA + 0% de juros reais, com correção monetária acumulada). Como contrapartida à isenção de juros reais, o município deverá investir anualmente 4% do saldo devedor atualizado em obras e equipamentos locais.

O impacto financeiro máximo previsto para 2026 é de R$ 7,15 milhões, valor que já possui cobertura no orçamento vigente. Em 2027, a previsão é desembolsar R$ 17,67 milhões em 12 parcelas; em 2028, o valor soma R$ 18,41 milhões, segundo a Sefaz.

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O presidente da Câmara, Danylo Acioli (MDB), anunciou que o texto deve ser incluído na pauta ordinária de segunda-feira após a regularização documental determinada pelo Judiciário e a análise das comissões antes da sessão plenária. "Decisão judicial a gente cumpre. Decisão cumprida, nós não votamos o projeto (nesta sexta-feira). [...] Notadamente, há um prazo cabal para que esse projeto seja votado. Até o dia 9 de setembro o Poder Executivo tem que estar com essa lei sancionada para que possa aderir da maneira devida (ao financiamento). Então, nós vamos votar isso dentro do prazo legal. Nós não seremos a Câmara que vai ficar com a pecha de que transformou uma dívida que podia ser milionária em bilionária", disse.

O líder do prefeito, vereador Moisés Tavares (Avante), ressaltou a urgência da matéria devido ao prazo restrito estabelecido pela União. "Fomos surpreendidos na noite de ontem (quinta-feira) por uma ação popular proposta pelo vereador Lucas Leugi, com pedido de liminar para que a Justiça barrasse a votação", relatou. Tavares alertou sobre as consequências de um atraso. "Se a Câmara não votar esse projeto, Apucarana não vai ter a lei que autoriza aderir à emenda constitucional, e todo o trabalho que foi feito para reduzir o estoque da dívida de mais de R$ 1 bilhão para R$ 400 milhões, com a condição de pagar de forma parcelada ao longo de 30 anos e com taxa zero de juros, seria um trabalho perdido", assinalou.