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A Prefeitura de Ivaiporã participou na última terça-feira (30) de audiência de conciliação de precatórios judiciais junto ao Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT/PR). Os precatórios são de processos movidos por servidores públicos desde 1998. O montante da dívida é de aproximadamente R$ 17 milhões. A audiência de conciliação foi conduzida pela presidente do TRT/PR, Marlene Terezinha Fuverki Suguimatsu.
Precatórios são requisições expedidas pelo Poder Judiciário para cobrar o pagamento de valores devidos após condenações judiciais definitivas. Desde 2009 por força de decisão judicial, a Prefeitura tinha um desconto automático mensal no valor de R$ 90 mil do orçamento para o pagamento das ações de até 10 salários mínimos. No Termo de Compromisso firmado nesta semana pela Prefeitura de Ivaiporã o repasse mensal das parcelas passa para R$ 180 mil. Conforme o advogado da Prefeitura, Paulo Roberto Bello, das cerca de 450 ações trabalhistas que vinham tramitando contra o Município, pelo menos 250 foram quitadas, restando saldo a pagar de cerca de R$ 17 milhões.
“O termo foi feito com 187 ações trabalhistas. Faltaram algumas de partes que não compareceram à audiência, mas acredito que no máximo umas 15 ações”.Segundo o prefeito Miguel Amaral (PSDB), o Município empreende esforços no sentido de saldar dívidas de administrações passadas, mesmo com as dificuldades financeiras e a crise nacional.
“São dívidas adquiridas no tempo que não existia a Lei de Responsabilidade Fiscal. São ações que tiveram problemas no caminho e o Município foi condenado. Acredito que Ivaiporã fez um bom acordo, já que ganhamos mais um fôlego, podendo quitar essa vultuosa dívida em 10 anos”. Ainda segundo o prefeito, existe uma determinação do Tribunal de Justiça em cobrar essas dívidas dos municípios. Desta forma, a Prefeitura negociou de maneira a evitar bloqueios judiciais em suas contas.
“Por força de emenda constitucional, os municípios têm até 2024 para quitar as dívidas. Ou os prefeitos fazem o acordo num valor suportável ou os bloqueios vão começar acontecer, o que é pior, já que os valores serão bem maiores do que se consegue na negociação”, observa. Com a negociação com os credores, e o termo de compromisso assinado, a Prefeitura também terá nos próximos dias a certidão negativa dos precatórios.
“Isso também vinha impedindo o município de fazer financiamento. Por exemplo, o caso do Jardim Alto da Gloria estava tudo preparado para executarmos o asfalto, mas sem a certidão negativa não conseguimos negociar o financiamento”. A Constituição estabelece nas regras gerais para quitação de precatórios uma preferência de pagamento para aqueles de natureza alimentícia e, dentre estes, outra preferência para idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência.
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