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    Projeto determina medição de temperaturas em repartições públicas

    CCJ aprova projeto que determina medição de temperatura em repartições

    Projeto determina medição de temperaturas em repartições públicas
    Foto por Reprodução
    Escrito por Da Redação
    Publicado em 16.06.2020, 17:25:34 Editado em 16.06.2020, 17:26:34
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    A Assembleia Legislativa do Paraná iniciou na sessão remota desta terça-feira (16) a discussão de mais uma proposta que tenta conter o avanço de transmissão do novo coronavírus no Estado. É o projeto de lei 321/2020, que obriga em todo o território paranaense a aferição da temperatura de pessoas que acessarem repartições públicas e estabelecimentos de uso coletivo enquanto perdurar a pandemia da COVID-19. A matéria foi aprovada em forma de substitutivo geral na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

    Da mesma forma, a proposta foi aprovada na Comissão de Saúde. Já na Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda, o projeto de autoria dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSB), Ademar Traiano (PSDB), Tercílio Turini (CDN), Alexandre Curi (PSB) e Michele Caputo (PSDB) recebeu um pedido de vista, tendo sua discussão adiada para as próximas sessões. 

    De acordo com o projeto original, a obrigação do uso do termômetro se estende a todos os ambientes que possam gerar aglomerações, como órgãos públicos, estabelecimentos comerciais, industriais ou semelhantes. A proposta quer criar um mecanismo para identificar quadros febris, considerado sintoma comum entre os contaminados.

    “O projeto tem o objetivo de proteger as pessoas em relação à COVID-19. É mais uma iniciativa da Assembleia visando a precaução. Nós aqui no Poder Legislativo aferimos a temperatura de todas as pessoas que entram na Casa. Caso ultrapasse aquilo que é regra, a pessoa não entra. É isso que pretendemos fazer em todos os órgãos públicos e estabelecimentos do Estado”, explicou um dos autores do texto, o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano.

    Segundo os últimos dados divulgados pela Secretaria de Estado da Saúde (SESA), o Paraná tem 9716 casos confirmados, com 334 mortes. “O projeto é muito importante, pois propõe a utilização de um termômetro de infravermelho. A febre é um dos grandes sintomas da COVID-19”, disse outro autor da proposta, deputado Romanelli.

    Pelo projeto, caso seja verificado uma medição de temperatura igual ou superior a 37,8° C, a orientação é de encaminhar a pessoa a procurar atendimento médico. A lei permite a proibição da entrada da pessoa caso isso ocorra. No caso de recusa, há a permissão para que o órgão ou estabelecimento requisite o auxílio policial. As medidas contidas na lei deverão ser informadas claramente nos estabelecimentos e repartições.

    O projeto determina ainda que sejam utilizados termômetros de infravermelhos ou por imagem. A ideia é evitar o contato físico para a medição. Os próprios estabelecimentos ou repartições deverão ser responsáveis por adquirir os equipamentos. Após a aprovação da matéria, eles terão 30 dias para a adequação.

    A proposição determina ainda que o descumprimento dos dispostos na lei pode gerar multa no valor de cinco Unidades Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR). Atualmente, uma UPF/PR corresponde a R$ 106,34. A fiscalização e averiguação do cumprimento da lei ficam a cargo da Vigilância Sanitária do Estado e dos Municípios.

    Junho violeta – O projeto de lei 540/2019, do deputado Cobra Repórter (PSD), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná o Junho Violeta, mês de conscientização e prevenção contra a violência à pessoa idosa, passou em primeira discussão. “A campanha tem como objetivo principal desenvolver ações de mobilização, sensibilização, instrução, prevenção e conscientização da população contra todos os tipos de violência às pessoas idosas”, afirmou o autor.

    O deputado lembra que o Paraná recebeu 628 denúncias de violência contra a pessoa idosa nos cinco primeiros meses deste ano via Disque Denúncia 181, um aumento de 33,6% na comparação com o mesmo período do ano passado, quando houve 470, segundo dados da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

    O “Junho Violeta” tem como símbolo um laço de cor violeta sendo, anualmente, incentivada a iluminação ou decoração voluntária da parte externa de prédios públicos ou privados, com luzes ou faixas na cor violeta.

    Veteranos – Os parlamentares aprovaram em terceira votação o projeto de lei 286/2019, dos deputados Coronel Lee (PSL) e Delegado Recalcatti (PSD), que institui o Dia do Militar Estadual Veterano, a ser celebrado anualmente no dia 1º de outubro. O texto determina que todos os militares estaduais da reserva ou reformados sejam designados como militares estaduais veteranos. Ainda de acordo com a proposta, a data será inserida no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.

    Bicicletas – Por fim, passou em redação final o projeto de lei 748/2019, de autoria dos deputados Goura (PDT), Hussein Bakri (PSD) e do ex-deputado Elio Rusch (DEM), que institui o título de Cidade Amiga da Bicicleta. O texto segue agora para sanção, ou veto, do Poder Executivo. O título será concedido às cidades em que o uso da bicicleta como meio de transporte é reconhecido. O objetivo é incentivar a mobilidade sustentável e o trânsito seguro. A proposição quer fomentar estudos, planejamento, manutenção e aprimoramento da estrutura viária dos municípios contemplados com o título. Neste primeiro momento, a proposição destaca três municípios para receber o título de Cidade Amiga da Bicicleta: Paranaguá, Marechal Cândido Rondon e União da Vitória. O projeto justifica que as cidades já possuem um protagonismo no transporte por meio de bicicletas.

    Hospitais Filantrópicos – Foi adiada por duas sessões plenárias a proposta que proíbe as concessionárias de serviço de energia elétrica, gás, água e esgoto de realizarem o corte no fornecimento de seus serviços para hospitais filantrópicos, hospitais públicos e instituições que realizem atendimento através de convênio com o Sistema Único de Saúde — SUS durante a pandemia de COVID-19. O pedido de adiamento foi solicitado pelo vice-líder do Governo, deputado Tiago Amaral (PSB).

    O projeto de lei 364/2020, do deputado Tercilio Turini (CDN), altera a Lei 20.187, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre diretrizes e medidas de saúde para o enfrentamento e intervenção imediata em situação de emergência em caso de endemias, epidemias e pandemias, inclusive do Coronavírus. O texto também determina a proibição da inclusão dessas instituições no Cadastro Informativo Estadual — Cadin, enquanto durarem as medidas de isolamento social da pandemia da Covid-19.

    Utilidade pública – Assinado pelos deputados Ademar Traiano (PSDB) e Luiz Fernando Guerra (PSL), o projeto de lei 307/2020, permitindo que instituições hospitalares e de ensino formal não gratuitas possam receber a qualificação de utilidade pública, recebeu pedido de vista na Comissão de Constituição e Justiça realizado pelo deputado Tadeu Veneri (PT). O texto revoga os incisos VI e VII do artigo 6º da Lei Estadual 17.826/2013, que dispõe sobre a concessão e manutenção do título de utilidade pública de entidades do estado.

    Manifestações – O projeto de lei 360/2020, do deputado Do Carmo (PSL), que estabelece a proibição de atos com aglomerações de pessoas em lugares e/ou espaços públicos enquanto perdurar a pandemia do COVID19 no âmbito do Estado do Paraná, recebeu pedido de vista durante sua apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ocorrida durante a sessão remota desta terça-feira. O autor afirma na justificativa da proposta que, em virtude do atual estado de pandemia causado pelo coronavírus , considerando ser a vida o bem mais valioso da Constituição Federal, proibir atos que gerem aglomerações em lugares e/ou espaços públicos, tem o intuito único de evitar o contato próximo de pessoas e uma exposição excessiva ao vírus. O pedido de vista foi concedido ao deputado Tadeu Veneri (PT).

    Impostos – Assinado pelo Poder Executivo, o projeto de lei 63/2020, que amplia as opções de quitação de débitos de ICMS junto ao Estado, recebeu quatro emendas de plenário e, com isso, retorna à CCJ. De acordo com o texto, entre outras modalidades, também será possível quitar o imposto junto ao Governo através da transferência de produtos de informática e bens perecíveis. A proposta altera dispositivos da lei nº 11.580 de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, com base no art. 155, inc. II, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.

    Sanepar – Por fim, o projeto de lei 126/2019, do deputado Douglas Fabrício (CDN), determinando que a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) realize a transferência da titularidade da conta para o consumidor final, ou seja, o responsável pelo pagamento da fatura, recebeu emenda de plenário e também retornará à CCJ. A medida, justifica o autor, servirá para que os locatários dos imóveis tenham o “direito de reclamar pelo serviço, na qualidade de usufrutuário, e adimplir com pagamento do serviço prestado” e evitará que o nome do proprietário do imóvel sofra alguma restrição ou cobrança pelo não pagamento da fatura.

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