Decisão judicial em Londrina tem validade para todo país

A justiça cível de Londrina julgou procedente uma ação daPromotoria de Justiça de Defesa do Consumidore suspendeu, em decisão liminar, com validade em todo o país a cobrança da taxa para emissão de boletos bancários. O juiz Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura,2ª Vara Cível, entendeu que a responsabilidade das despesas para emissão do boleto é da empresa e não do cliente. A ação da Promotoria de Defesa do Consumidor é contra 23 bancos e financiadoras.

A liminar não obriga as empresas a devolverem os valores cobrados antes desta decisão. Foi estabelecida ainda multa diária em caso de desobediência.

Em Apucarana, o Procon, informou que recebe semanalmente diversas reclamações de consumidores que estão pagando a taxa de boleto bancário. Se o consumidor aceitou a  tarifa na assinatura do contrato, fica mais difícil proibir a cobrança, afirma Germano Dalbem, do Procon-Apucarana. Este é o motivo da batalha judicial, porque nos contratos com bancos e financiadoras o documento a ser assinado entre as partes e, a cláusula que autoriza a cobrança do boleto, pela entidade emissora, já está imbutido e o consumidor não tem como assinar o contrato sem aceitar, mesmo contra a vontade, a cobrança do boleto. Geralmente é mais difícil mesmo, mas se ocorreu esta decisão judicial em Londrina, é um grande feito para o contribuinte, frisou Dalbem.

Com a liminar, ficam proibidos de cobrar taxas pela emissão do boleto bancário:Banco Santander Brasil S/A,Unibanco- União de Bancos Brasileiros S/A,Banco Cacique S/A,Losango Promoções de Vendas Ltda,Cetelem Brasil S/A - Crédito,Financiamento e Investimento,Omni S/A- Crédito, Investimento e Financiamento,Banco Itaúcred Financiamentos S/A,Banco Itaúcard S/A,Banco Fininvest S/A,Banco Dibens S/A,Cifra S/A Crédito- Investimento e Financiamento,Aymoré Crédito- Financiamento e Investimento S/A,Negresco S/A- Crédito, Financiamento e Investimentos,BV Financeira S/ACrédito, Financiamento e Investimento,Banco Panamericano S/A,Bancoob Administração e Gestão de Recursos Ltda,Banco Bradesco S/A,Banco Finasa BMC S/A,Banco PSA Finance Brasil S/A,Itaúbank Leasing S/A- Arrendamento Mercantil,CrediParaná Serviços Financeiros Ltda,FAI - Financeira Americanas Itaú S/A- Crédito, Financiamento e Investimento,Financeira Itaú CBD S/A- Crédito, Financiamento e Investimento

(Com informações doJornal de Londrina)