Região

Decisão judicial em Londrina tem validade para todo país

Da Redação ·
A justiça cível de Londrina julgou procedente uma ação da  Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor  e suspendeu, em decisão liminar, com validade em todo o país a cobrança da taxa para emissão de boletos bancários. O juiz Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura, 2ª Vara Cível, entendeu que a responsabilidade das despesas para emissão do boleto é da empresa e não do cliente. A ação da Promotoria de Defesa do Consumidor é contra 23 bancos e financiadoras.
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A liminar não obriga as empresas a devolverem os valores cobrados antes desta decisão. Foi estabelecida ainda multa diária em caso de desobediência. Em Apucarana, o Procon, informou que recebe semanalmente diversas reclamações de consumidores que estão pagando a taxa de boleto bancário. Se o consumidor aceitou a  tarifa na assinatura do contrato, fica mais difícil proibir a cobrança, afirma Germano Dalbem, do Procon-Apucarana. Este é o motivo da batalha judicial, porque nos contratos com bancos e financiadoras o documento a ser assinado entre as partes e, a cláusula que autoriza a cobrança do boleto, pela entidade emissora, já está imbutido e o consumidor não tem como assinar o contrato sem aceitar, mesmo contra a vontade, a cobrança do boleto. Geralmente é mais difícil mesmo, mas se ocorreu esta decisão judicial em Londrina, é um grande feito para o contribuinte, frisou Dalbem.
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Com a liminar, ficam proibidos de cobrar taxas pela emissão do boleto bancário: Banco Santander Brasil S/A, Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A, Banco Cacique S/A, Losango Promoções de Vendas Ltda, Cetelem Brasil S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, Omni S/A - Crédito, Investimento e Financiamento, Banco Itaúcred Financiamentos S/A, Banco Itaúcard S/A, Banco Fininvest S/A, Banco Dibens S/A, Cifra S/A Crédito - Investimento e Financiamento, Aymoré Crédito - Financiamento e Investimento S/A, Negresco S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos, BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, Banco Panamericano S/A, Bancoob Administração e Gestão de Recursos Ltda, Banco Bradesco S/A, Banco Finasa BMC S/A, Banco PSA Finance Brasil S/A, Itaúbank Leasing S/A - Arrendamento Mercantil, CrediParaná Serviços Financeiros Ltda, FAI - Financeira Americanas Itaú S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, Financeira Itaú CBD S/A - Crédito, Financiamento e Investimento (Com informações do Jornal de Londrina)