Região

Lei oficializa sistema de Casa Lar em Apucarana

Da Redação ·

Através das chamadas "Famílias Sociais", a Prefeitura de Apucarana, através da Lei Municipal nº 05/09, instituiu o Sistema de Casa Lar, beneficiando crianças e adolescentes - com idade entre 11 e 18 anos - que se encontram em situação de abandono. A legislação, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito João Carlos de Oliveira (PMDB), legitima um trabalho que vem sendo executado já há alguns anos por intermédio da Secretaria de Assistência Social. 

continua após publicidade

As Casas-lares são residências isoladas que funcionam como programas sociais vinculados à Secretaria de Assistência Social. Têm um Regimento Interno e são amparadas e acompanhadas por autoridades e técnicos competentes do Ministério Público, Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Secretaria de Assistência Social.Às famílias beneficiadas no Sistema de Casa Lar, ficam assegurados apoio técnico, administrativo e financeiro para desempenho das suas funções e capacitação permanente.

De acordo com a lei, a família candidata ao exercício da função deverá submeter-se à seleção e treinamento específico, sendo condições para admissão a pessoa responsável ter idade mínima de 25 anos; boa sanidade física e mental; ser aprovada na seleção realizada por técnicos do Município.

continua após publicidade

Cabe à Família Social no Sistema Casa Lar, realizar os encaminhamentos das crianças e adolescentes a seus cuidados ao ensino regular, cursos profissionalizantes e ao mercado de trabalho como estagiários, aprendizes ou como empregados, em estabelecimentos públicos e privados, bem como realizar os encaminhamentos das crianças e adolescentes aos atendimentos médicos, odontológicos e psicológicos quando necessários.

Segundo a legislação, uma vez aprovadas na seleção, o Município de Apucarana realizará o pagamento das despesas do Programa, da seguinte forma: repasse no valor de 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo por criança e ou adolescente atendidos pelo programa; sendo que a Família Social deverá efetuar o depósito mensalmente em caderneta de poupança do valor recebido 5% (cinco por cento) em nome da criança ou adolescente, o qual poderá ser resgatado pelo atendido a partir dos 18 anos de idade; e repasse mensal de uma cesta básica, através da Secretaria Municipal de Assistência Social por criança e ou adolescente atendidos pelo Programa.

Caberá ainda ao Município de Apucarana, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, efetuar os pagamentos das despesas de água, luz, telefone e aluguel.

continua após publicidade

Serviço:

Maiores informações sobre o programa "Casa Lar" diretamente no Centro Social Urbano do Parque Bela Vista - Rua João Matiuzzi. Ou pelo telefone 3425-1511.