Região

Senador quer modificar Estatuto da Criança e do Adolescente

Da Redação ·

O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) apresentou recentemente Projeto de Lei (PLS 469/08) no Congesso Nacional, em Brasília, que visa modificar itens do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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O texto pretende aumentar o prazo de internação provisória de adolescente infrator, atualmente fixado em 45 dias, para 90 dias, a fim de possibilitar que a instrução processual relativa à prática de ato infracional de natureza grave seja concluída dentro do prazo legal, já que o atual prazo, segundo o texto, é insuficiente.

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 De acordo com o senador, os tribunais brasileiros, nas ações para aplicação de medida sócioeducativa aos adolescentes, mantêm entendimento de que o prazo de 45 dias estabelecido no artigo 108 do ECA é fatal, pois tem motivado a colocação em liberdade de adolescentes envolvidos em infrações graves, antes da conclusão do procedimento, o que estaria causando intensa preocupação de membros do Ministério Público que atuam nas Varas Especializadas da Infância e da Juventude.        

PRAZO -  Outra modificação proposta no ECA é a determinação de prazo para a conclusão do procedimento investigatório: se o adolescente estiver internado provisoriamente, o procedimento deverá ser concluído e encaminhado pela autoridade policial ao Ministério Público no prazo máximo de dez dias, ou de 30 dias, quando solto. A proposição, que atualmente aguarda designação de relator na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), recebe decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).