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Contribuintes em débito com a prefeitura de São João do Ivaí podem renegociar dívidas em condições especiais. O programa Municipal de Recuperação Fiscal (Promurefis) está em vigência até dezembro e garante descontos em juros e multas e parcelamento em até 12 vezes.
O contribuinte que optar por quitar dívidas com IPTU, contribuição de melhoria, taxas, multas incidentes sobre IPTU e contribuição de melhorias, ITBI e ISSQN em parcela única terá juros abonados em 100%. Com parcelamento, o desconto nos juros pode ser 90%. O programa ficará vigente até o dia 31 de dezembro desse ano.
Segundo o diretor de Tributação do município, Carlos Silva, qualquer pessoa que está com débito junto ao erário pode acessar o programa de recuperação fiscal. "Salvo os casos de pessoas que já aderiram ao programa em anos anteriores e não honraram com o pagamento. Nesse caso, é necessário quitar a dívida anterior para fazer a nova adesão”, explica.
Para mais informações, o cidadão pode procurar o setor de Tributação, que fica no balcão de atendimento da prefeitura.
O Promurefis foi criado em 2005, desde então, sua vigência é aprovada anualmente. “A lei que criou o programa foi aprovada como forma de flexibilizar a negociação de dívidas. Quem está com débitos procure a tributação para evitar que a dívida seja executada”, alerta Carlos Silva.
Consta na Lei de Responsabilidade Fiscal, que o gestor público não pode praticar renúncia de receita, podendo ser penalizado com a perda dos direitos políticos e multas.
“Nossa conduta é cobrada pela população, e buscamos sempre trabalhar conforme a lei. Se existe uma lei que impede a renúncia de receitas, temos que cumpri-la. Não queremos protestar ninguém, mas somos fiscalizados pelo Tribunal de Contas para fazer cumprir esta e outras leis”, assinala o prefeito, Fábio Hidek Miura.
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