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    Prefeitura de São João do Ivaí renegocia dívidas de contribuintes

    Prefeitura de São João do Ivaí renegocia dívidas de contribuintes
    Foto por Reprodução
    Escrito por Da redação
    Publicado em 05.03.2020, 14:27:00 Editado em 05.03.2020, 14:38:12
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    Contribuintes em débito com a prefeitura de São João do Ivaí podem renegociar dívidas em condições especiais. O programa Municipal de Recuperação Fiscal (Promurefis) está em vigência até dezembro e garante descontos em juros e multas e parcelamento em até 12 vezes.

    O contribuinte que optar por quitar dívidas com IPTU, contribuição de melhoria, taxas, multas incidentes sobre IPTU e contribuição de melhorias, ITBI e ISSQN em parcela única terá juros abonados em 100%. Com parcelamento, o desconto nos juros pode ser 90%. O programa ficará vigente até o dia 31 de dezembro desse ano.

    Segundo o diretor de Tributação do município, Carlos Silva, qualquer pessoa que está com débito junto ao erário pode acessar o programa de recuperação fiscal. "Salvo os casos de pessoas que já aderiram ao programa em anos anteriores e não honraram com o pagamento. Nesse caso, é necessário quitar a dívida anterior para fazer a nova adesão”, explica.

    Para mais informações, o cidadão pode procurar o setor de Tributação, que fica no balcão de atendimento da prefeitura.

    O Promurefis foi criado em 2005, desde então, sua vigência é aprovada anualmente. “A lei que criou o programa foi aprovada como forma de flexibilizar a negociação de dívidas. Quem está com débitos procure a tributação para evitar que a dívida seja executada”, alerta Carlos Silva.

    Consta na Lei de Responsabilidade Fiscal, que o gestor público não pode praticar renúncia de receita, podendo ser penalizado com a perda dos direitos políticos e multas.

    “Nossa conduta é cobrada pela população, e buscamos sempre trabalhar conforme a lei. Se existe uma lei que impede a renúncia de receitas, temos que cumpri-la. Não queremos protestar ninguém, mas somos fiscalizados pelo Tribunal de Contas para fazer cumprir esta e outras leis”, assinala o prefeito, Fábio Hidek Miura. 

     

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