Região

Região vai receber R$ 15,6 milhões do Fundo de Participação dos Municípios

Da Redação ·
Prefeitura de Borrazópolis vai receber R$ 344,5 mil. Foto: Arquivo TN
Prefeitura de Borrazópolis vai receber R$ 344,5 mil. Foto: Arquivo TN

O Tesouro Nacional deverá depositar nas contas das prefeituras, no dia 8 de dezembro, o valor correspondente ao 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o FPM extra garantido por lei no final do ano. Em todo o Brasil, o montante atinge cerca R$ 3,7 bilhões.

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Nos 30 municípios da região de Apucarana o valor soma em torno de R$ 15,6 milhões. Só Apucarana vai receber R$ 2 milhões, enquanto Arapongas R$ 1,8 milhão. No Vale do Ivaí, as prefeituras que vão ser contempladas com mais recursos são as de Ivaiporã, com R$ 918,7 mil, Faxinal e Jandaia do Sul com R$ 689 mil cada. Municípios com o menor coeficiente do FPM, que é maioria na região, terão em suas contas a quantia de R$ 344,5 mil cada.

É um repasse que vai contribuir para amenizar a situação financeira dos municípios neste final de exercício, quando as prefeituras têm uma série de obrigações a cumprir para fechar as contas de acordo com o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Vale lembrar que em outubro as prefeituras da região já foram beneficiadas com os recursos da repatriação repassados pela União, quando os pequenos municípios receberam em média de R$ 522 mil a R$ 1 milhão. Apucarana foi a cidade da região que mais recebeu dinheiro da repatriação, cerca de R$ 3,1 milhões e ainda pode ter mais este montante mediante ação já ganha na Justiça Federal. 

O prefeito de Borrazópolis, Adilson Lucchetti (PSB), o Didi, considera que o FPM extra sem dúvida alguma vai salvar a situação de muitas prefeituras neste final de ano. 

“É um dinheiro que ajuda no pagamento do décimo-terceiro salário, na quitação da folha salarial do mês de dezembro e no pagamento aos fornecedores”, observa. Para Didi, o FPM extra também contribui para o pagamento de precatórios, que representam um dos principais entraves das prefeituras. Ele assinala que, quando assumiu o cargo em 2013, a Prefeitura tinha em torno de R$ 4,8 milhões de precatórios a pagar. Após acordo com os credores, o montante foi parcelado e hoje a dívida foi reduzida para R$ 1,1 milhão. “Durante o ano tivemos que tirar dinheiro do caixa para pagar precatórios. Este dinheiro do FPM extra e da repatriação veio em boa hora para o município”, comenta. 

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Conquista
Vale lembrar que repasse extra de 1% do FPM é uma conquista do movimento municipalista em nível de Brasil. O pagamento do recurso foi uma reivindicação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em conjunto com demais associações regionais e estaduais de municípios. A reivindicação foi atendida pelo Congresso Nacional após a aprovação da emenda constitucional 55/2007. 

De acordo com a CNM, desde a publicação da emenda em 2007 até o repasse estimado para 2016, a conquista soma a quantia de R$ 26,2 bilhões a mais para os cofres dos municípios.

Nova repatriação distribuirá multas
O Senado Federal aprovou nesta semana projeto de lei que abre nova janela para a regularização de recursos mantidos ilegalmente no exterior. 

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O texto aprovado apresenta mudanças em relação às regras da primeira rodada da repatriação, como prazo mais curto, multa maior e câmbio mais alto na operação.Neste segundo momento, os parlamentares exigiram a inclusão no texto da repartição dos recursos obtidos como multa com estados e municípios, o que não constava no original e tampouco no substitutivo apresentado pelo líder do governo no Congresso Nacional, senador Romero Jucá (PMDB-RR). 

Agora, na preposição aprovada, a União entregará 46% do montante da arrecadação da multa aos entes federativos.Apesar da garantia da multa em nova repatriação, prefeituras podem entrar com ações na Justiça Federal para garantir o montante das multas cobradas pela União no primeiro processo da repatriação. É o que fizeram os municípios de Apucarana, João Pessoa e Recife, que foram os primeiros a obter liminares garantindo esta verba. Apucarana está garantindo liminarmente o repasse de mais R$ 3,1 milhões aos cofres do Município. (E.C.)