TCM apura se gestão de Nunes favoreceu empresa de software em licitação de R$ 153 mi

Um contrato de R$ 153 milhões firmado pela Prefeitura de São Paulo para a implantação de prontuários eletrônicos em hospitais se tornou alvo de representação no Tribunal de Contas do Município (TCM), que acusa a gestão de Ricardo Nunes (MDB) de direcionar a licitação em favor de uma empresa.

A Liberty venceu o certame, realizado no modelo de menor preço global, apesar de ter apresentado a proposta mais cara aos cofres públicos. Suas concorrentes, a THS Tecnologia e o Input Center, se dispuseram a prestar o mesmo serviço por R$ 98 milhões e R$ 100 milhões, respectivamente, mas foram desclassificadas por não cumprirem requisitos. A Prefeitura de São Paulo diz que o processo "seguiu estritamente os princípios da legalidade" e que respondeu aos questionamentos do TCM.

"A Liberty Comércio e Serviços Ltda foi chamada após a primeira colocada não apresentar requisitos necessários em relação aos documentos de habilitação, enquanto a segunda colocada foi desclassificada após não atender ao chamado para a análise da documentação", diz a administração.

O pregão ocorreu em 29 de dezembro de 2023, entre o Natal e o Ano Novo, mas ainda não foi homologado por recomendação do TCM, que defendeu, em parecer, que não houvesse a formalização do vencedor do contrato até a análise técnica do órgão.

O edital previa que, para concorrer, o postulante deveria "apresentar comprovação de execução de atividades de implantação de sistema hospitalar SGHX (em Cloud Pública com certificação ISO/IEC 27017) na versão 10 ou superior, em no mínimo 22 unidades de saúde nos últimos 12 (doze) meses" e "apresentar comprovação de execução de atividades de suporte, ou sustentação do sistema SGHX na versão 10 ou superior, em no mínimo 22 unidades de saúde em no mínimo 12 (doze) meses".

O sistema em questão, porém, foi desenvolvido pela própria Liberty um ano antes, quando foi contratada por R$ 47 milhões pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) para incorporar um "software de gestão hospitalar".

Apesar do que está descrito no edital, a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) afirmou, em resposta aoEstadão, "que a qualificação técnica não exigia exclusividade de conhecimento no sistema SGHX mas estava aberto para outros sistemas correspondentes à gestão hospitalar, desde que atendidos os termos do edital".

Como garantia de expertise na ferramenta, a empresa apresentou um atestado com registros de instalação do software em 29 unidades de saúde emitido pela SMS, órgão responsável também pela licitação. "Informamos ainda que a prestação de serviço/entrega acima apresenta bom desempenho operacional e com suporte diário através da Sustentação e Evolução de Melhorias solicitadas para o sistema SGHX, tendo a empresa cumprido com suas obrigações", diz o documento.

De acordo com a representação feita ao TCM, somente a Liberty era capaz de dar tal garantia, por ter sido a desenvolvedora do sistema junto à Prefeitura e a única a operá-lo até hoje.

Um relatório preliminar de auditoria constatou que o edital não atende a normas da Lei de Licitações, como a que obriga o contratante a justificar exigências técnicas, regras de participação de empresas no certame e critérios de pontuação das propostas.

O despacho do conselheiro Ricardo Torres, relator da matéria, realizado no dia 22 de dezembro, aponta ainda ausência de descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar, de orçamento estimado e de "disposições relativas à proteção de dados pessoais". O TCM ainda irá julgar o caso.

"Se as empresas tinham dúvida se atendiam à qualificação técnica, poderiam ter utilizado o período anterior ao pregão para perguntar à Secretaria de Saúde, mas não fizeram isso. E elas foram desqualificadas por falta de documentação administrativa", diz o diretor de estratégias da Liberty, Henrique Nixon.

A representação foi enviada ao conselheiro João Antonio da Silva Filho na antevéspera da licitação com o pedido de anulação do pregão. Ele negou o pleito devido ao tempo exíguo que havia para análise do mérito, mas reforçou a recomendação de não adjudicação do contrato até que haja uma avaliação do órgão e enviou a denúncia à Subsecretaria de Controle Externo do tribunal.

O SGHX foi desenvolvido com base no código fonte de um outro software de prontuário eletrônico, o AGHU, criado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), vinculada ao Ministério da Educação. A estatal, responsável pela gestão de hospitais universitários, divide a ferramenta com outras entidades públicas e as autoriza fazer alterações no sistema de forma independente ou por meio de parcerias com empresas privadas, como a Liberty.

Em maio de 2014, a Prefeitura de São Paulo celebrou um termo de cessão em que aderiu à chamada Comunidade AGHU. Desde então, passou a ter acesso ao código fonte do sistema, cuja implantação e gestão ficou a cargo da Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo (Prodam).

Em 2022, quando foi contratada pelo município, a Liberty fez alterações no AGHU e, assim, criou o SGHX, que passou a ser adotado pela Secretaria Municipal de Saúde como software. Segundo a Prefeitura, "a contratação foi necessária porque desde 2014 o sistema não era atualizado, e agora o software apresenta melhor tecnologia para o atendimento em todas as unidades de saúde do município".

Para Nixon, mesmo com as citações do SGHX no texto do edital, outras empresas teriam qualificação técnica para a licitação. "Todas as melhorias feitas para a Prefeitura de São Paulo foram disponibilizadas para toda a comunidade AGHU. Qualquer um que faz parte dela tem acesso a elas e pode utilizá-las. As empresas que estão na comunidade tinham qualificação técnica", argumenta o diretor da Liberty.

Uma das empresas desqualificadas, a Input Center, afirma que a empresa espera um novo processo. "Quando percebemos que nenhuma empresa além da que já está prestando serviço na prefeitura seria capaz de atender aos atestados, desistimos de apresentar a documentação. Esperamos que a administração proceda com uma pesquisa de mercado mais ampla, possibilitando que mais concorrentes possam participar de um certame tão importante ao desenvolvimento tecnológico das empresas de software brasileiras", disse André Gomes, gerente de produtos da Input Center. Procurada, a THS Tecnologia não quis se manifestar.

O CEO da Liberty é José Carlos Vasconcellos Filho, que foi filiado ao PDT e suplente do ex-senador Reguffe. Seu pai, José Carlos Vasconcellos, foi deputado federal e constituinte de 1979 a 1995 pelo MDB de Pernambuco.

No governo de Jair Bolsonaro, a empresa se associou à Globalweb Outsourcing, companhia ligada à Maria Cristina Boner, ex-mulher de Frederick Wassef, advogado do ex-presidente, no Consórcio Protec, que, naquele mandato, ganhou R$ 42,5 milhões em novos negócios e aditivos de contratos já firmados. O valor diz respeito a contratos com a Esberh, o Ministério da Infraestrutura e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

Maria Cristina é fundadora da Globalweb, hoje gerida por uma de suas filhas. Individualmente, a Liberty faturou ainda contratos no valor de R$ 17 milhões com a Esberh durante a gestão de Bolsonaro.