Política

Projeto que legaliza apostas deve ser votado ainda em 2021

Da Redação ·
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fonte: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), articula para aprovar até o fim deste ano o chamado Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, que prevê a legalização e a regulamentação dos jogos de azar, em meio físico ou virtual, em seis modalidades: cassino, bingo, bicho, apostas de cota fixa, apostas turísticas e jogos de habilidade. Se aprovado, o texto segue para o Senado.

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Para diminuir as críticas relacionadas à falta de fiscalização, associação com organizações criminosas e riscos à saúde devido ao vício em jogo, o projeto traz alterações em relação ao original. Uma das mudanças é acabar com a anistia explícita a quem está sendo processado por contravenção penal por manter bingos clandestinos ou operações de jogo do bicho. Na versão atual do projeto, o tema não é abordado e será de responsabilidade da Justiça.

Outro ponto alterado é que a autorização para funcionamento de empresas de jogos de azar somente poderá ser dada pela União, que definirá um órgão regulador em outra lei. No texto anterior, a ideia era que as prefeituras e governos estaduais pudessem liberar parte dos jogos, como cassinos e bingos.

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Entre os pontos que faltam definições estão a dosimetria e novos tipos penais para evitar casos de corrupção e outros crimes associados às empresas de jogos e a tributação que incidirá sobre o setor.

Em 30 de abril de 1946, as apostas foram proibidas por força do decreto-lei 9.215, que restaurou a vigência do artigo 50 e seus parágrafos da Lei das Contravenções Penais, que dispunha sobre a exploração de jogos de azar em lugares públicos ou acessíveis ao público. Contudo, esta lei é ultrapassada e não afeta os sites de apostas, até porque a internet nem existia naquela época.

Atualmente, as casas de apostas online podem oferecer seus serviços aos brasileiros sem nenhuma proibição ou tributação do Governo Federal, desde que estejam sediadas em países onde as apostas online são permitidas.

Mesmo que o principal objetivo dos projetos acerca do tema seja gerar novas receitas e novos postos de trabalho, a possibilidade de os recursos obtidos serem utilizados para sustentar e ampliar programas sociais do Governo Federal, também é um grande argumento favorável à legalização.