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Projeto prioriza vítimas de desastres naturais na compra ou reforma no Minha Casa, Minha Vida

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 7, o texto que dá às vítimas de desastres naturais prioridade na compra ou reforma de casas pelo programa de moradia popular Minha Casa, Minha Vid

Jean Araújo (via Agência Estado)

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Escrito por Jean Araújo (via Agência Estado)
Publicado em 08.05.2024, 07:59:00 Editado em 08.05.2024, 08:02:41
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 7, o texto que dá às vítimas de desastres naturais prioridade na compra ou reforma de casas pelo programa de moradia popular Minha Casa, Minha Vida. A proposta do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos) teve como relator o deputado Gilson Daniel (Podemos).

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Anteriormente, o texto foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Urbano e, agora, segue para o Senado Federal. O avanço do projeto acontece em meio à situação do Rio Grande Sul, que enfrenta fortes chuvas e enchentes por todo Estado.

O projeto de Lei 281/22 altera o estatuto original do Minha Casa, Minha Vida, que já prevê "prioridade de atendimento às famílias residentes em áreas de risco, insalubres, que tenham sido desabrigadas ou que perderam a moradia em razão de enchente, alagamento, transbordamento ou em decorrência de qualquer desastre natural do gênero".

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Daniel realizou uma mudança no conteúdo: "Entendemos que as proposições se harmonizam com os preceitos e princípios constitucionais, em especial com o conceito de justiça distributiva, que busca corrigir desigualdades fáticas entre os indivíduos por meio de tratamento diferenciado". A proposta de Lei foi aprovada por unanimidade na Câmara, em caráter terminativo.

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