Política

Presidente do STF se reúne com senadores para tratar do risco da PEC do Centrão

Weslley Galzo (via Agência Estado) ·
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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, reuniu-se nesta terça-feira, 21, com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e um grupo de senadores. O encontro serviu para que o grupo discutisse a preocupação dos ministros do STF com a proposta de emenda constitucional que dá poder ao Congresso para revogar decisões do tribunal.

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Como o Estadão revelou, a PEC gestada por lideranças do Centrão e com apoio de integrantes das bancadas evangélica e ruralista estabelece que decisões do STF que não tenham sido aprovadas por unanimidade podem ser suspensas por ato do Congresso. A Constituição não prevê esse poder "revisor" de decisões judiciais a deputados e senadores.

Ao final do encontro, Pacheco disse que respeita as iniciativas de parlamentares, mas que a proposta da PEC é inconstitucional. "Primeiro, nós temos que ter absoluto respeito às iniciativas de parlamentares. É para isso que deputados e senadores estão no Congresso Nacional, justamente para propor aquilo que acreditam, e é natural que aconteça. Eu acredito e externei: em relação a qualquer tipo de instrumento que faça com que decisões judiciais possam ser revistas por outro poder, é algo que parece sim ser inconstitucional. É uma iniciativa da Câmara dos Deputados, nós respeitamos, mas eu não vejo no Senado Federal um ambiente para discussão de um tema dessa natureza", disse Pacheco.

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"Há uma diferenciação que impõe ao Judiciário a palavra final na solução de conflitos. Essa harmonia deve, obviamente, observar o fato de que o Poder Judiciário não pode exceder nas suas atribuições em relação a outros poderes", argumentou o senador. "Isso se revê através de recursos próprios e da própria contenção do Poder Judiciário, que é algo que deve acontecer. O próprio Judiciário deve fazer uma reflexão do seu poder para que as decisões não extrapolam o exercício do julgar, especialmente em relação a outros poderes", completou.

Além do presidente do Senado, participaram da conversa com Fux os senadores Davi Alcolumbre (DEM-AP), Nilda Gondim (MDB-PB), Weverton Rocha (PDT-MA), Izalci Lucas (PSDB-DF), Nelsinho Trad (PSD-MS), Paulo Rocha (PT-PA), Álvaro Dias (Podemos-PR), Marcelo Castro (MDB-PI), Eduardo Gomes (PL-TO), Eliane Nogueira (PP-PI). O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, também esteve no encontro.

Durante o café da manhã, os senadores manifestaram a Fux o descontentamento com a quantidade de decisões individuais que os ministros do Supremo têm proferido contra leis aprovadas pelo Congresso. O ministro respondeu aos parlamentares que a sua gestão foi responsável por ampliar a análise de ordens monocráticas durante os julgamentos no plenário virtual.

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"As decisões monocráticas podem, eventualmente, ser substituídas por decisões colegiadas em temas que versem sobre outros poderes. Tudo isso é possível de discutir, evidentemente com a participação do Judiciário, mas não parece que uma decisão de uma Corte Suprema possa ser revista por outro poder que não tem a atribuição constitucional de julgar casos concretos", disse Pacheco na saída do encontro.

O texto da PEC tem como autor formal o deputado Domingos Sávio (PL-MG). Ele sustenta que a ideia é conter o chamado "ativismo político" do Judiciário. Na avaliação de parte dos parlamentares, o STF tem avançado em sua atuação judicial para aplicar entendimentos em ações sobre temas que ainda não são consenso no Parlamento. Um dos exemplos seria a tipificação do crime de homofobia a partir de interpretação da lei de racismo aprovada pela maioria do STF. A maioria dos ministros do tribunal entendeu que essa lei poderia ser aplicada em caso de condutas de manifesto preconceito contra homossexuais. A decisão não agradou a bancada evangélica.

A PEC estabelece que decisões aprovadas pelo Supremo em votação que não seja unânime podem vir a ser revogadas por decretos legislativos se houver entendimento de que a interpretação da Corte "extrapola os limites constitucionais". Atualmente, não existe previsão legal para que congressistas decidam se uma decisão judicial do STF é ou não constitucional. Para especialistas, a proposta da PEC invade a competência de atuação do Supremo prevista na Constituição.