Política

PGR não vê 'prevaricação' de Bolsonaro e Torres em motociata nos EUA com foragido

Pepita Ortega (via Agência Estado) ·
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A vice-procuradora-geral da República Lindôra Araújo defendeu que o Supremo Tribunal Federal arquive um pedido de investigação sobre a conduta do presidente Jair Bolsonaro e do ministro da Justiça e Segurança Pública Anderson Torres em motociata realizada em Orlando, nos Estados Unidos, com participação do blogueiro Allan dos Santos, que está foragido da Justiça brasileira.

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Na avaliação de Lindôra, braço-direito de Augusto Aras, o fato de o bolsonarista - contra quem pesa pedido de extradição - ter participado do evento político que contou com a presença de Bolsonaro e Torres 'não permite deduzir que estes tenham retardado ou omitido indevidamente ato de ofício para fins de satisfação de interesse ou sentimento pessoal'.

"Enquanto pendente a tramitação e conclusão do processo de extradição ativa, não é plausível sustentar a existência de um dever de ofício do Presidente da República e do Ministro da Justiça de procederam, no específico aludido evento político em Orlando, a qualquer tipo de comunicação às autoridades americanas sobre o paradeiro de Allan Lopes dos Santos para as providências cabíveis", registra o documento enviado ao STF na tarde desta terça-feira, 12.

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A vice-PGR argumenta que 'não há substrato indiciário mínimo de omissão ou retardamento indevido no cumprimento da ordem de prisão e do pedido de extradição de Allan dos Santos' que possa ser atribuído ao Presidente da República e ao Ministro da Justiça e Segurança Pública. Segundo Lindôra, a execução da prisão e a consequente extradição cabem às autoridades dos EUA, após receber pedido de cooperação jurídica internacional e sua respectiva tramitação procedimental.

"Sem a conduta nuclear do tipo penal (omissão, retardamento indevido e atuação contra disposição legal expressa), não se configura crime de prevaricação a participação do Chefe do Poder Executivo e de Ministro de Estado em evento político fora das fronteiras nacionais que contou, entre os diversos participantes, com a presença de pessoa foragida da justiça", alegou.

A manifestação foi dada no âmbito de uma notícia-crime impetrada na corte máxima pelo deputado Alencar Braga (PT/SP), que alega que o chefe do Executivo e o ministro da Justiça 'tinham o dever de informar as autoridades a presença do blogueiro foragido'. "A inércia dessas autoridades contraria a Constituição Federal e o ordenamento jurídico brasileiro, mostrando o descaso com a lei e com as instituições do país", sustenta o parlamentar.

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No dia 15 de junho, a ministra Cármen Lúcia mandou o pedido para a Procuradoria-Geral da República, um procedimento de praxe, uma vez que o órgão é o chamado 'titular da ação penal'. Cabe à PGR analisar o caso e eventualmente pedir a abertura de uma investigação formal sobre o assunto.

O parecer de Lindôra está em linha com o que foi defendido pela Advocacia-Geral da União em documento apresentado à corte máxima no dia 29 de junho. Em defesa de Bolsonaro e de Torres, o órgão sustentou que há órgãos de polícia sediados e com atuação nos EUA, e que estes seriam responsáveis para o atendimento de decisões emitidas pela Justiça brasileira, através de mecanismos de cooperação jurídica criminal.

"Ante a manifesta atipicidade da conduta, a ausência de materialidade ou de dolo específico, falece justa causa para ação penal ou para o desdobramento de quaisquer medidas investigativas, a autorizar desde logo, seja arquivado o procedimento", registrou o documento assinado pelo Advogado-Geral da União, Bruno Bianco Leal.

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Com mandado de prisão preventiva contra si em aberto, Allan dos Santos não só participou da motociata de Bolsonaro em Orlando, mas também transmitiu na íntegra, a participação do chefe do Executivo na Igreja da Lagoinha, na qual o presidente fez um discurso de cunho eleitoral, lembrou sua aliança com ex-presidente americano Donald Trump. "É muito bom estar entre aqueles que têm Deus no coração", disse o presidente. O blogueiro estava na plateia.

"O Xandão não queria que eu participasse de motociata no Brasil. Aí o que que Deus faz? Traz a motociata pra cá", disse durante a motociada em uma transmissão nas redes sociais marcada por ataques ao ministro. O blogueiro acompanhou todo o trajeto na garupa de uma motocicleta, próximo a Bolsonaro.

A prisão preventiva de Allan dos Santos foi decretada pelo ministro Alexandre de Moraes, a pedido da Polícia Federal no âmbito do inquérito das milícias digitais. Ao solicitar a medida cautelar contra o blogueiro, a delegada Denisse Rosas Ribeiro afirmou que Santos integra organização criminosa voltada à prática dos crimes de ameaça, incitação à prática de crimes, calúnia, difamação, injúria e outros, com o objetivo de auferir vantagem econômica oriunda da monetização e de doações e tendo como consequência a desestabilização do Estado Democrático de Direito".