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OAB vai recorrer à Corte Interamericana para pressionar pagamento de precatórios

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu acionar a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para fazer pressão pelo pagamento de precatórios em todo o País.A iniciativa é da Comissão Especial de Precatórios e foi aprovada na última quarta-feir

Redação, O Estado de S. Paulo (via Agência Estado)

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Escrito por Redação, O Estado de S. Paulo (via Agência Estado)
Publicado em 15.08.2022, 22:22:00 Editado em 15.08.2022, 22:25:38
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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu acionar a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para fazer pressão pelo pagamento de precatórios em todo o País.

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A iniciativa é da Comissão Especial de Precatórios e foi aprovada na última quarta-feira, 10, em uma reunião virtual do grupo de trabalho. O tema ainda será submetido ao Conselho Federal da OAB e à Comissão de Direitos Humanos.

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva. Com a aprovação da chamada PEC dos Precatórios, a expectativa é a de que o governo pague menos da metade dos valores devidos em 2022.

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O advogado Marco Antonio Innocenti, secretário geral da comissão de precatórios, diz que as alterações recentes na legislação agravaram o quadro de "descumprimento crônico em que Estados e municípios já se encontravam" e alcançaram também a União.

"O cidadão brasileiro precisa ter seus direitos garantidos pelas autoridades. Os precatórios são uma dívida do Estado com o cidadão e precisam ser pagos de forma justa dentro dos parâmetros que a Constituição prevê", afirma.

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