Ministros dizem que lei eleitoral prevalece sobre manobra do Congresso para liberar doações

Os ministros do Planejamento e Orçamento e da Fazenda afirmaram nesta sexta-feira, 22, que a lei eleitoral prevalece mesmo com a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à medida que libera doações de bens e dinheiro no meio da campanha eleitoral.

Na quinta-feira, 22, o Congresso derrubou um veto de Lula e liberou doação de bens, dinheiro e outras benesses durante a campanha eleitoral, driblando a lei eleitoral - que proíbe a concessão de benefícios nos três meses anteriores à disputa.

Os parlamentares aprovaram a manobra na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que trata sobre as regras do Orçamento da União.

Segundo o Executivo e as consultorias técnicas da Câmara e do Senado, uma regra da lei eleitoral não poderia ser alterada pela LDO - além disso, qualquer mudança nas regras do jogo deveriam ter sido aprovadas um ano antes das eleições.

"O nosso entendimento é que a LDO não tem o condão de alterar a lei eleitoral", afirmou o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, durante coletiva de imprensa para anunciar um aumento no congelamento de gastos do Orçamento. "Não é uma questão política. É uma questão jurídica que não traz nenhum aumento de despesa para a gente."

O governo deve analisar o assunto juridicamente por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) e das consultorias jurídicas dos ministérios da área econômica para definir como conduzir a questão.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, citou a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tomarem uma decisão. "Não caberia à LDO tratar desse tema, que é um tema de lei eleitoral. Vamos fazer a avaliação jurídica do lado do governo, talvez com ajuda do Judiciário", afirmou.